Sala de Imprensa
Câmara analisará proibição à panfletagem nas ruas
Assessoria de Imprensa - CMM 18/11/2013
Na sessão desta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) que proíbe a distribuição de panfletos publicitários de qualquer espécie nos veículos estacionados nas vias públicas da cidade. O desrespeito à lei sujeitará o infrator às penalidades das leis pertinentes e sanções pecuniárias administrativas.
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que altera a redação da lei complementar 893/2011, sobre a instalação de templos nas áreas urbanas de Maringá. Será permitida aos imóveis, pertencentes a entidades religiosas regularmente estabelecidas, independentemente da natureza do culto, desde que proprietárias do prédio e atendidas as exigências da legislação em relação ao isolamento acústico.
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo que disciplina as vagas de estacionamento às edificações para evitar empecilhos ao desenvolvimento urbano e econômico do município. Este projeto inclui residências, edifícios de apartamentos, bancos, supermercados, hotéis, shoppings, entre outros.
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo que atualiza a Lei de Roçadas (850/2010), corrigindo os valores cobrados dos proprietários na limpeza de terrenos para cumprir, principalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a sessão, os vereadores analisarão ainda três vetos totais do Executivo. Um deles refere-se ao projeto de lei complementar 955/2013, do vereador Humberto Henrique (PT), vedando as situações que caracterizam o assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo. Outro se refere ao projeto de lei 9.593/2013, de autoria dos vereadores Márcia Socreppa (PSDB) e Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), sobre a implantação de espaço similar às UTIs, destinado aos pacientes em fase terminal, com poltronas para acompanhantes, nos estabelecimentos de saúde municipais. O terceiro veto diz respeito ao projeto de lei complementar 956/2013, de autoria do Executivo, que regulamenta a incidência de ISS sobre os serviços de Administração de Vales Alimentação e/ou Refeição prestados pelas Administradoras de Cartões de Crédito.
Em segunda discussão, será votado projeto dos vereadores Luciano Brito (PSB), tenente Edson Luiz (PMN), capitão Ideval (PMN) e Márcia Socreppa (PSDB) que torna obrigatório o curso de capacitação em primeiros socorros, combate a incêndios e atuação em situações de emergência para os profissionais que prestam serviço de segurança em casas noturnas, boates, casas de show e estabelecimentos similares.
Em segunda discussão será, votado projeto do vereador Jones Dark (PP) que torna obrigatório que todos os médicos da rede municipal de saúde façam o registro do ponto por meio de sistema eletrônico.
Em terceira discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) dispondo sobre a realização de manobras pelos trens da linha férrea no cruzamento com a Avenida Paranavaí. Pela proposta, os trens deverão observar o intervalo mínimo de 15 minutos entre uma manobra e outra. O objetivo é possibilitar a fluência do trânsito após a interrupção do tráfego. Emenda estabelece as punições para o não cumprimento da lei, que vão desde multa até cassação do alvará.
Na ordem do dia, também serão votados 22 requerimentos de informação em discussão única. O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) solicita ao prefeito se há previsão para a reforma do salão comunitário do Conjunto João de Barro Porto Seguro e, em caso positivo, decline a data prevista. Caso contrário, mencione os motivos.
Também do vereador Luiz Pereira (PTC), requerimento solicita a previsão para a realização de parceria com a Sanepar para finalizar o esgotamento sanitário em todos os bairros do município carentes deste serviço como, por exemplo, o Jardim América e o Jardim dos Pássaros, entre outros e, em caso positivo, decline a data prevista. Caso contrário, informe os motivos.
Luiz Pereira (PTC) também quer saber se há previsão para a reperfilagem na Avenida Morangueira, no trecho entre as avenidas Colombo e Doutor Alexandre Rasgulaeff e, em caso positivo, mencione a data prevista. Caso contrário, os motivos.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber a quantidade de idosos vítimas de tuberculose atendidos nos Centros de Convivência do idoso no município, entre Janeiro e Setembro, do corrente ano.
Carlos Mariucci (PT) quer informações relativas ao Albergue Santa Luzia de Marillac o quanto segue: 1- quantas pessoas foram atendidas por mês no primeiro semestre de 2013; 2- quais são os critérios utilizados para selecionar as pessoas atendidas; 3- qual é a fonte dos recursos financeiros utilizados para a manutenção do albergue; 4- quais são os convênios firmados pelo albergue; 5- relatório de despesas do primeiro semestre de 2013; 6- quais são os recursos humanos disponibilizados e qual é a fonte de pagamento; 7- qual foi o valor recebido da Administração Municipal referente à locação do Centropop; 8- qual é a duração do contrato de locação referente ao Centropop; 9- cópia do contrato de locação referente ao Centropop.
O vereador Carlos Mariucci (PT) ainda quer saber por que a Administração Municipal não abriu o canteiro central da Avenida Colombo, no cruzamento com a Rua Evaristo da Veiga, na Zona 7, assim como não instalou semáforo no referido local, conforme resposta à indicação encaminhada através do ofício 6222/2013-CMM.
Mariucci (PT) quer saber se a lei 8.745/2010, que trata da disponibilização de contêineres para o depósito público e gratuito de lixo reciclável nos bairros de Maringá, está sendo cumprida. Em caso positivo, quais são os bairros contemplados e, em caso negativo, quais os motivos e a previsão para a execução da referida lei.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito informações sobre a destinação para a sobra de quatro metros de área, existente na faixa de passeio público, da Avenida Carmen Miranda, no Núcleo Habitacional Santa Felicidade, resultante das obras de infraestrutura urbana realizadas no bairro.
Bravin (PP) também quer saber se há previsão para a implantação de um campo de futebol suíço, no loteamento Madrid, Zona 39, de acordo com o que dispõe a lei 6010/2003 e, em caso negativo, decline a data prevista para esta finalidade. Em caso negativo, informe os motivos.
Bravin (PP) solicita a previsão para a construção de uma pista de skate na Praça Vitor Rodrigues Martins, de acordo com autorização contida na lei 9237/2012. Em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade e, em caso negativo, os motivos.
Bravin (PP) quer saber se a lei 9217/2012, que dispõe sobre a oferta de protetores solares aos trabalhadores das empresas responsáveis pela distribuição de panfletos publicitários nos logradouros públicos, está sendo cumprida e, em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber se há previsão para a implantação de um posto de saúde no Jardim Tóquio, conforme autorização contida na lei 9.326/2012. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Luciano Brito (PSB) solicita a previsão para a implantação de uma praça no terreno de propriedade do município existente na rua Pioneiro Mourvan Neves de Oliveira, no cruzamento com a rua Pioneira Rosa Portela da Silva, na Zona 43. Em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Parque Itaipu. Em caso positivo, decline a data prevista. Em caso negativo, informe os motivos.
A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da segunda pista de rolamento da Avenida José Alves Nendo, no trecho compreendido entre a Rua Jabuticaba e a avenida Pioneiro João Pereira, no Jardim Brasília. Em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
O vereador Mário Verri (PT) solicita a previsão sobre a previsão para a implantação de uma ATI e uma Academia da Primeira Idade (API), na Praça Cidade de Bréscia, localizada no Núcleo Social Papa João XXIII, bem como para a implantação de pista de caminhada ao redor da referida praça. Em caso positivo, decline a data prevista.
O vereador Jones Dark (PP) quer saber se há previsão para a instalação de campainha dotada de câmera de monitoramento no portão do Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda, localizado no Conjunto Habitacional Requião e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
O vereador Edson Luiz (PMN) requer informações relativas à situação dos condôminos do antigo terminal rodoviário Américo Dias Ferraz: 1- quando da desapropriação das lojas existentes todos os proprietários foram indenizados; 2- em caso negativo, os motivos pelos quais a indenização ainda não ocorreu e qual a previsão para a sua efetivação.
Luciano Brito (PSB) quer saber se o setor de vigilância sanitária municipal está averiguando os restaurantes e lanchonetes. Em caso positivo, informe qual a freqüência. Em caso negativo, os motivos e a data prevista para esta finalidade.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se a lei 6204/2003, que dispõe sobre a exposição de fotografia e biografia dos homenageados nos prédios públicos municipais identificados com nomes de pessoas, está sendo cumprida. Em caso negativo, informe os motivos e a previsão para o cumprimento da lei.
O vereador Adilson Cintra (PSB) quer saber se há previsão para a instalação de um aparelho de raio-x na Unidade Básica de Saúde, do Jardim Quebec. Em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. Em caso negativo, os motivos.
Em comemoração ao Dia da Consciência Negra (20 de Novembro), fará uso da tribuna o professor Jairo de Carvalho e, na seqüência, haverá a apresentação do grupo de capoeira Acanne, do Mestre Pedro.
No final da sessão, serão empossados os 15 vereadores mirins, escolhidos pelas redes de ensino pública e particular da cidade, para a gestão 2013-2014.
