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Câmara aprova reajuste de 5,5% aos servidores públicos municipais
Assessoria de Imprensa - CMM 15/04/2014
Nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei do Executivo que concede aumento salarial de 5,5% a todos os funcionários efetivos, ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos, funções gratificadas e cargos comissionados da administração pública, a partir de 1º de março. O projeto entrou, em primeira discussão, como regime de urgência na sessão ordinária e foi aprovado, em segunda discussão, na sequência, em sessão extraordinária, para que o pagamento reajustado seja feito este mês. O período aquisitivo considerado para o aumento está compreendido entre 1º de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014.
Da mesma forma, o plenário aprovou, em duas discussões, o projeto do Executivo que autoriza a doação de 10.715,60 metros quadrados de terra, no loteamento Madrid, para o governo do Estado do Paraná construir uma escola. As obras deverão começar em dois anos e terminar, no máximo, em cinco anos. Caso contrário, a área será revertida ao município com as possíveis acessões e benfeitorias.
Na ordem do dia, o plenário também aprovou, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Carlos Sabóia (PMN) dispondo sobre a concessão de incentivo fiscal para a construção de edifícios-garagem destinados ao estacionamento e guarda de veículos no quadrilátero central de Maringá. O desconto no IPTU varia de 50% a 100% aos imóveis verticais de, no mínimo, três pavimentos e que comportem mais de 80 veículos.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto dos vereadores dispondo sobre a inclusão do tema “Qualidade de Vida com Amor Exigente” na proposta pedagógica dos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB) instituindo a Semana Municipal da Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), em Maringá. O evento acontecerá, anualmente, entre 1º e 7 de Outubro, com o objetivo de conscientizar a população, sobretudo as gestantes, do risco de consumir bebida alcoólica e outras substâncias psicoativas durante a gestação. Isto será feito por meio de palestras, conferências, fóruns e publicações.
Em segunda discussão, foi aprovado projeto do vereador Jones Dark (PP), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de tinta refletiva nos cavaletes e placas de sinalização de serviços de serviços e obras, realizadas em vias públicas ou à margem delas, no âmbito de Maringá. A sinalização deverá ser instalada a uma distância mínima de dois metros da obra ou serviço, constando os dizeres: “Atenção, trecho em obras. Reduza a velocidade” e o nome da empresa responsável.
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do vereador Edson Luiz (PMN), que dispõe sobre a celebração de convênio entre o Executivo e a Liga Municipal de Futebol Amador de Maringá já declarada de utilidade pública. Na prática, isto significará o repasse de R$ 20 mil à entidade para a realização da Taça Maringá de Futebol Amador, promovida, anualmente, em Março, no município.
Durante a sessão, foi instalada, oficialmente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a divulgação dos cinco integrantes e a definição do cronograma de trabalho. De acordo com o plenário, ela será composta por: Luciano Brito (presidente), Mário Verri (relator), Belino Bravin (membro), Dr, Manoel (membro) e Márcia Socreppa (membro). O objetivo é apurar as causas da epidemia de dengue na cidade, encontrar os responsáveis e, principalmente, evitar que a situação se repita no futuro. Em virtude do feriado nacional de Tiradentes, comemorado na segunda-feira (21), a primeira reunião do grupo acontecerá na próxima terça-feira (22), às 16 horas, para apresentação do plano de trabalho e ações iniciais. A partir daí, a CPI estará reunida, todas as segundas-feiras, às 16 horas, no plenário Ulisses Bruder, com transmissão ao vivo pela internet e abertas ao público. O relatório deverá ser concluído em 90 dias.
Na ocasião, também foram aprovados 12 requerimentos de informação, em discussão única.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se a administração municipal está cumprindo a lei 6.830/2003 que dispõe sobre a manutenção de cadeiras de rodas e muletas à disposição de idosos, convalescentes e portadores de deficiência física ou de moléstias que impeçam ou dificultem a locomoção nos cemitérios públicos de Maringá. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
Márcia também quer saber se está sendo cumprida a lei 3870/1995 que institui a Feira Maringá (TUR). Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita a previsão para a execução do serviço de limpeza na área de extensão do fundo de vale existente no Jardim Oriental, tendo em vista a existência de lixo e entulho naquele local. Em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber quantos kits escolares foram entregues pela administração municipal aos alunos da rede pública municipal de ensino no mês de fevereiro de 2014 bem como por quais razões a distribuição dos kits não abrangeu a totalidade dos alunos matriculados nas escolas públicas municipais.
Mariucci também solicita cópia do relatório de atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saneamento no ano de 2013 bem como informe qual é o número de servidores lotados na referida secretaria, entre efetivos e comissionados.
Mariucci requer ainda as razões pelas quais a administração municipal não adequou as placas de nomenclatura, com os respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEP), dos logradouros constantes da lista em anexo, de acordo com os padrões métricos e seqüenciais adotados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) bem como não solucionou os casos de duplicidade na numeração, declinando ainda se há previsão para a correção das irregularidades apontadas na lista em anexo. Em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber se a lei 8938/2011 que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos estabelecimentos municipais de ensino, com dispositivo para gravação das imagens, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita cópia integral do processo sob o número 1903/2013 – Pregão Presencial 409/2013, a fim de comprovar a execução do objeto licitado pelas empresas Kandyany Eventos Ltda – ME e PH Piccoli Fogos – ME (produção e organização do Natal Ingá/Iguatemi e realização de show pirotécnico para os eventos Natal Ingá e Expo – Iguatemi). Caso os serviços não tenham sido realizados diretamente pelas referidas empresas, envie os documentos e informações referentes às empresas que executaram os serviços.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber quais as razões pelas quais a administração municipal não está implantando novas Academias da Terceira Idade (ATI) no município.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se estão sendo cumpridas as leis 5279/2000, 7686/2007, 8994/2011 e 9172/2012 atinentes à promoção da saúde entre os alunos das escolas públicas municipais. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução das referidas leis.
Bravin requer os motivos da demolição do salão comunitário do Conjunto Residencial Planville e para que será utilizado o terreno onde estava localizado esse salão comunitário.
Os vereadores Humberto Henrique e Ulisses Maia solicitam informações referentes ao aeroporto regional Silvio Name Júnior o quanto segue: 1- por quais razões não há divulgação das movimentações contábeis realizadas pela empresa administradora do aeroporto – Terminais Aéreos de Maringá (SBMG) e se há previsão para a divulgação das referidas movimentações; 2- relatório contendo a relação de funcionários que laboram na referida empresa bem como os salários dos mesmos.
