Pesquisa:
Site
  • Site
  • Transparência
  • Notícias
  • Legislação
  • Projetos
VOCÊ ESTÁ AQUI: PÁGINA INICIAL Imprensa Notícia
Sala de Imprensa
Câmara vincula isenção do ISS à prestação de contas
Assessoria de Imprensa - CMM 29/05/2014

Nesta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Maringá, aprovou, em primeira discussão, por 9 votos a favor, quatro contrários e uma abstenção, projeto de autoria do Executivo, alterando disposição da lei complementar municipal 735/2008, com redação dada pela lei complementar 982/2013, isentando o transporte coletivo urbano do pagamento do ISSQN, pelo prazo de 30 meses, para a continuidade do Projeto de Integração do Sistema de Transporte Coletivo. Também foi aprovada emenda modificativa, do vereador Adilson Cintra (PSB), com o mesmo placar, reduzindo o prazo de isenção para 12 meses. Porém, os vereadores condicionaram a votação do projeto e emenda, na próxima terça-feira (3), à vinda do secretário Ideval de Oliveira, titular da Setrans, para fazer uma prestação de contas sobre o pagamento do ISS pelo transporte coletivo urbano nos últimos 12 meses. O encontro do grupo acontecerá na próxima segunda-feira (2), a partir das 17 horas.

Foi rejeitado, por 10 votos a 5, em discussão única, o veto total do Executivo ao projeto de lei 9718/2014, de autoria do vereador Humberto Henrique (PT), que altera a denominação da Avenida Guaiapó para Pioneiro Henrique Bula, no trecho compreendido entre a Avenida Colombo e a Rua Dom Pedro I.

O plenário retirou de pauta, por quatro sessões consecutivas, o projeto do Executivo alterando o artigo 1º, da lei 5989, de 13 de Janeiro de 2003, que autoriza a instalação de bonde teleférico, mediante processo licitatório, entre o Parque do Ingá e a Praça Manoel Ribas, para o transporte de passageiros, com a finalidade turística. A proposição visa alterar o itinerário do bonde tendo em vista os estudos da Secretaria Municipal de Planejamento que entende ser mais adequado logisticamente.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto da Mesa Executiva disciplinando a concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, prevista no artigo 75, inciso IV, da lei complementar 239/1998.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos e uma abstenção, o projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) sobre a distribuição de dispositivo de segurança preventiva, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, em Maringá. O uso será determinado pelo Poder Judiciário que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor. Ao ser acionado o botão dispara um alarme na unidade policial competente que adotará as medidas cabíveis para atender a ocorrência. Emenda aditiva da vereadora Carmen Inocente (PROS) também foi aprovada, por 14 votos contra um, sugerindo a parceria do Município com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná para a implementação do programa de distribuição dos dispositivos.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto do vereador Humberto Henrique (PT) dispondo sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência nas passarelas de travessia para pedestres. Para tanto, será necessária a implementação das seguintes medidas: implantação de faixas de segurança para pedestres em todos os locais de acesso às passarelas; rebaixamento das calçadas junto às faixas de travessia de pedestres com sinalização tátil de alerta do rebaixamento; instalação de piso tátil, sinalização tátil de corrimão e todos os alertas táteis nas passarelas, conforme as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); todos os locais onde forem implantadas as faixas de segurança para pedestres deverão estar devidamente sinalizados.

A pedido do autor, foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a construção de reservatórios para a acumulação de águas pluviais nas escolas municipais, centros municipais de educação infantil e prédios públicos, no prazo de dois anos. A ideia é utilizar a água não potável captada nos reservatórios na descarga de vasos sanitários, torneiras externas, lavagem de pisos, calçadas e veículos, na irrigação de hortas e jardins.

Durante a sessão, também foram aprovados 17 requerimentos de informação em discussão única.

A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se há previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Licce.

Márcia também pede a previsão para a construção de um Centro de Educação Infantil “Corujinha”, no Jardim Alvorada.

Márcia quer saber se está sendo cumprida a lei 8.380/2009 que cria os cartões de saúde da criança e da terceira idade para atendimento das crianças e dos idosos do município de Maringá.

O vereador Carlos Mariucci (PT) questiona a administração municipal sobre a implantação do Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado, de acordo com autorização contida na lei 8994/2011. Em caso positivo decline o que segue: 1- o local em que foi instalado o Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado; 2- se a equipe multiprofissional prevista no artigo 2º, da referida lei, conta com todos os profissionais especificados no referido dispositivo; 3- quais são os horários de atendimento do referido Centro. Em caso negativo, decline se há previsão para a implantação do Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado bem como qual será o processo de contratação de profissionais para laborar no referido local e se já foram realizados estudos para a escolha do imóvel que funcionará como sede do referido centro municipal.

Mariucci solicita informações relativas à lei complementar 685/2007 o quanto segue: 1- se a administração tem desenvolvido medidas para a conscientização da população acerca da conservação da água e, em caso positivo, decline quais são essas medidas; 2- se a administração municipal tem adotado providências para a adequação dos prédios públicos municipais com a finalidade de permitir a captação da água das chuvas para utilização em atividades que não requeiram uso de água tratada, de acordo com a previsão contida no artigo 7º da referida lei.

Mariucci requer a previsão para a implantação de calçadas ecológicas e pisos especiais para pessoas com deficiência visual nas vias públicas do município de Maringá.

Mariucci requer a previsão para a construção de um centro esportivo no Conjunto Residencial Cidade Alta.

O vereador Belino Bravin (PP) solicita a previsão para implantação de pista de caminhada no Jardim Montreal.

A vereadora Carmen Inocente (PROS) requer a previsão para o rebaixamento da iluminação pública da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, no trecho compreendido entre as Avenidas São Paulo e Tuiuti, no Novo Centro.

O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber se há previsão para a implantação de passarela que transponha o anel viário prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul) com a finalidade de permitir o acesso dos pedestres ao Conjunto Residencial Cidade Alta de forma segura.

O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) solicita a previsão para a realização do serviço de roçada bem como para a implantação de calçamento na faixa de passeio público que circunda o terreno de propriedade do município, localizado na quadra 104, zona 46, no Jardim Santa Clara, tendo em vista que a falta de calçamento e a existência de mato alto na respectiva faixa de passeio público obriga os pedestres a transitarem sobre o leito carroçável da via pública, fato que pode colaborar com a ocorrência de acidentes.

O vereador Edson Luiz (PMN) solicita informações relativas aos idosos residentes no município o quanto segue: 1- qual é o número de idosos residentes no município; 2- qual é o número de idosos com doenças crônicas, declinando quais são as referidas doenças crônicas bem como qual é o número de idosos acometidos do Mal de Alzheimer; 4- qual é o número de idosos acamados os quais são totalmente dependentes de cuidados alheios.

O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber se a Administração Municipal intensificou a fiscalização nos ferros-velhos e demais estabelecimentos que acumulem objetos que podem servir de criadouro para a proliferação de larvas do mosquito transmissor da dengue (Aedes aegypti) bem como a orientação dos proprietários dos referidos estabelecimentos no sentido de prevenir o surgimento dos referidos criadouros.

O vereador Ulisses Maia (SDD) quer saber qual é o horário de funcionamento e de atendimento ao público no Cemitério Jardim Municipal de Maringá.

O vereador Adilson Cintra (PSB) requer a previsão para a celebração de convênio com a iniciativa privada com a finalidade de construir capela mortuária na Zona 30, para atender os bairros Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros, Residencial Copacabana, Parque das Palmeiras, Parque das Bandeiras, Jardim Quebec, Jardim Diamante e Jardim Oriental.

O vereador Humberto Henrique (PT) solicita a previsão para o recadastramento dos túmulos do Cemitério Jardim Municipal bem como quais medidas serão tomadas pela administração municipal para a divulgação do referido recadastramento.

O vereador Mário Verri (PT) quer saber se a Administração Municipal tem solicitado aos servidores municipais profissionais de educação física a comprovação do pagamento da taxa de credenciamento dos referidos profissionais junto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região-PR. Em caso positivo, decline por quais razões o município tem exigido a referida cobrança considerando que na realização do concurso para a contratação dos mencionados profissionais o edital não exigia o registro em questão, bem como informe quais são os atos normativos que exigem o registro dos referidos profissionais no CREF-PR.

Projeto do Executivo que prorroga o benefício é questionado pelos vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
Avenida Papa João XXIII, 239 - Maringá - Paraná - CEP 87010-260
Fone 44 3027-4114 - Expediente: 8:00 às 18:00 horas
Emails: acesse aqui
Sessões Ordinárias: Terça-feira e Quinta-feira a partir das 9h30m