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Câmara proíbe bloqueio de vias públicas em horários de pico
Assessoria de Imprensa - CMM 30/09/2014

Nesta terça-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 14 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) proibindo o bloqueio de via pública em função de obra civil ou arquitetônica, bem como de carga e descarga realizadas por veículos de tração automotora, elétrica, de propulsão humana, de tração animal, reboque ou semi-reboque entre as 8h e 9h, e entre 17h e 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) alterando a redação da lei 8924/2011 que torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador externo automático e de profissional treinado em primeiros socorros em locais e eventos de grande concentração de pessoas. A proposta é incluir o equipamento e o profissional capacitado também em postos de combustível. No entanto, o plenário também aprovou, por 13 votos, emenda supressiva do vereador Humberto Henrique (PT) excluindo os postos de combustíveis do rol de locais que necessitam deste aparato de emergência.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto de todos os vereadores que declara de utilidade pública o prédio do Cine Teatro Plaza, na Zona 1.

A pedido do autor, vereador Humberto Henrique (PT), foi arquivado projeto autorizando o Poder Executivo a anuir a escritura pública de doação da Associação Comunitária dos Jardins Liberdade e América, a favor da Agência de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural e Econômico Liberdade (ADASCEL).

Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) dispondo sobre a implantação da Terapia de Nutrição Enteral, pela Administração Municipal, aos pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de uma alimentação para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, visando a síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas.

Durante a sessão também foram aprovados sete requerimentos de informação em discussão única.

O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito informações sobre o repasse de recursos do Governo Estadual ao Município para o sistema público municipal de saúde o quanto segue: 1- se o governo estadual apresentou alguma justificativa ao município referente ao atraso no repasse dos recursos que seriam destinados ao Hospital Santa Rita, no período compreendido entre os meses de maio e junho do corrente ano, para o atendimento de pacientes do sistema público municipal de saúde. Em caso positivo, decline qual foi a justificativa; 2- quais foram os prejuízos decorrentes do referido atraso; 3- se o município tomou alguma providência junto ao governo estadual para solucionar o problema. Em caso positivo, decline qual foi essa providência.

A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do prefeito se está sendo cumprida a lei 9467/2013 que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Cultivo das Plantas Citronela e Crotalária no município de Maringá.

A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber do prefeito se está sendo cumprida a lei 8832/2010 que determina a inclusão de aulas de dança e teatro no currículo das escolas municipais, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.

O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito se há previsão para a revitalização da Praça das Bandeiras, localizada no Parque das Bandeiras, inclusive com a implantação de Academia da Terceira Idade naquele local.

O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito se há previsão para a revitalização da Academia da Terceira Idade (ATI) existente na Rua Ligeiro, no Parque Residencial Tuiuti, inclusive com a reforma dos equipamentos que se encontram quebrados bem como a ampliação da referida ATI.

O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se a capela existente no Cemitério Jardim Municipal será desativada.

Os vereadores solicitam ao prefeito a possibilidade de conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas juniores que atuam no município as quais estão atreladas aos cursos de graduação da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e também de instituições de ensino superior privadas.







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