Nesta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) que proíbe o uso de água tratada canalizada para `varrer´ calçadas ou ruas com mangueiras ou máquinas de lavar a jato, em Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto de resolução substitutivo dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e Humberto Henrique (PT) que cria o Parlamento Jovem Estudantil, em Maringá. O objetivo é promover a integração entre as escolas e a Câmara de Maringá, permitindo aos estudantes do ensino médio compreender a função do Legislativo, colaborando para o desenvolvimento da cidadania e o entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Alunos de escolas públicas e particulares, devidamente matriculados e em idade própria, poderão participar do programa.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) revogando a lei 9662/2013 que autoriza o município de Maringá a alienar imóvel de sua propriedade, mediante concorrência pública, para gerar recursos destinados à aquisição de novas áreas. O imóvel em questão trata-se do lote 245-D, da Gleba Patrimônio Maringá, Zona 20, com área de 26.448,40 metros quadrados.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 3473/1993 que autoriza a concessão de direito real de uso do lote de terras à Associação de Pessoas da Terceira Idade e Idosos de Maringá. A proposta é autorizar o Executivo municipal a dispensar a concorrência pública, de direito real de uso, do imóvel constituído pela quadra 167, do Jardim Alvorada, com 2.969,37 metros quadrados, à Associação de Pessoas da Terceira Idade e Idosos de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovada, por 14 votos, a revogação da lei 9612/2013, em todo seu teor, proposta pelo vereador Belino Bravin (PP). Desta forma, continua vigorando o artigo 4º, da lei 1142/1976, determinando que, obrigatoriamente, as escrituras públicas de doação ou concessão real de uso a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a donatária ou concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e inobservância dos prazos estipulados nesta lei. Da mesma forma, também vigora o artigo 2º, da lei 1739/1984, que deverá constar, obrigatoriamente, da escritura pública de doação a cláusula de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se o donatário inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e inobservância dos prazos estipulados nesta lei.
Em terceira discussão, foi aprovado, por unanimidade, projeto dos vereadores que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo é incluir o Conselho na discussão sobre políticas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação pela raça, reduzindo as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no acompanhamento da implementação e fiscalização destas políticas públicas setoriais. Emenda modificativa do vereador Edson Luiz define que os cargos de presidente e vice-presidente possam ser pleiteados por membros titulares de organizações governamentais e não-governamentais, pelo período de um ano para cada organização, estabelecendo que quando uma organização governamental ocupar a presidência uma organização não-governamental ocupará a vice-presidência e vice-versa.
Em primeira discussão, foi aprovado, por unanimidade, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) outorgando ao senhor José Xavier o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 10 votos, projeto do Executivo que autoriza convênio com Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá (Sindvest) para a realização do `XIV Concurso de Talentos da Moda Paranaense – Paraná Criando Moda, Ceda à Seda´, que acontecerá no dia 27 de Novembro de 2014, em Maringá. Para o desenvolvimento do plano de trabalho, o município repassará ao Sindvest o valor de R$ 102.795,93.
O plenário rejeitou, com 14 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei 9860, de autoria dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e Carlos Mariucci (PT), instituindo o IPTU Verde no município de Maringá. A justificativa da prefeitura é que o projeto interfere na atividade administrativa de competência do Poder Executivo, reduz a arrecadação sem cumprir as exigências legais, o projeto fere os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e não cumpre as exigências do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a sessão, também foram aprovados oito requerimentos de informação em discussão única.
A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber do prefeito se a Lei n. 9.551/2013, que dispõe sobre a oferta de lanche aos usuários do SUS que realizam tratamento médico em outras localidades, está sendo cumprida. Em caso positivo, envie relatório contendo o número de usuários beneficiados desde o início da vigência da referida lei. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão.
Carmen também quer saber se a Lei n. 8.764/2013, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas recepções das repartições públicas municipais, com dispositivo para gravação das imagens, está sendo cumprida. Em caso positivo, decline se as câmeras de vídeo têm sido instaladas nas Unidades Básicas de Saúde, bem como quais UBS’s já receberam o referido benefício.
O vereador Carlos Emar Mariucci (PT) solicita ao prefeito as razões pelas quais o Município tem respondido os requerimentos formulados pelos parlamentares municipais sem a observância do prazo estabelecido no artigo 13, § 1.º da Lei Orgânica do Município.
Mariucci também quer saber do prefeito se o Município atende as recomendações do Ministério do Turismo, declinando inclusive se há dotação orçamentária para a implementação dos seguintes benefícios relacionados ao setor turístico: 1 – Inventário Turístico; 2 – Plano Municipal de Turismo; 3 – Lei de incentivo ao Turismo; 4 – Fundo Municipal do Turismo; 5 – Dotação para Turismo na Lei Orçamentária atual. Em caso negativo, informe se há previsão para a adoção das referidas recomendações.
O vereador Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (SDD) solicitando ao prefeito a previsão para a construção de mais um centro municipal de educação infantil para atender os moradores do Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros (Miosótis). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Ulisses quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de novas praças nos terrenos de propriedade do Município existentes nos bairros Jardim Atlanta e Vila Nova, inclusive contendo quadras de esportes, Academias da Terceira Idade e parques infantis, com a finalidade de proporcionar áreas de lazer aos moradores dos bairros em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se há previsão para a implantação de um centro esportivo adaptado para utilização por idosos no Parque Residencial Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Márcia Socreppa também previsão para a disponibilização de uma ambulância para atender cada uma das unidades básicas de saúde de grande porte existentes no Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Projeto dos vereadores Ulisses Maia (foto) e Humberto Henrique visa despertar nas futuras gerações o sentimento de cidadania
