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Câmara analisa vetos, prontuário eletrônico de saúde e lista com preços de medicamento nas farmácias
Assessoria de Imprensa - CMM 02/03/2015
Na sessão desta terça-feira (3) os vereadores irão votar, em discussão única, dois vetos totais do Executivo. Veto total do Executivo ao projeto do vereador Humberto Henrique (PT) que autoriza a renovação da concessão de direito real de uso de lote de terras em favor da Associação Comunitária dos Jardins Liberdade e América. Segundo o Executivo, a Associação não fez as obras no terreno cedido no tempo da primeira concessão. Também argumenta que esse tipo de projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo.
Veto total do Executivo ao projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que assegura aos filhos de servidores municipais o direito de matrícula na rede pública municipal de ensino. Segundo o Executivo, o projeto fere o princípio da impessoalidade.
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo que implanta o sistema integrado de prontuário eletrônico na rede pública de saúde. De acordo com a mensagem do Executivo, o sistema irá garantir ao cidadão a credibilidade e segurança das informações registradas no seu prontuário e, principalmente, a garantia do valor jurídico.
Também em primeira discussão, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) prevê a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. Pelo projeto, o estacionamento terá que fracionar a cobrança na primeira hora em 30 minutos, e nas demais em 15 minutos.
Projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN), que será votado em primeira discussão, denomina Pioneira Maria Freire Lorencete (Donzinha) a Rua 27.205, na Zona 27.
Em primeira discussão, projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Márcia Socreppa (PSDB) determina que farmácias e drogarias disponibilizem lista com os preços dos medicamentos comercializados, em local de fácil acesso para ser consultada pelos clientes.
Ainda em primeira discussão, projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) denomina Pioneiro Santo Aliberti a Rua 36.604, na Zona36.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) que proíbe a locação, prestação de serviços, contratos e cessão de cães para guarda. A multa para quem descumprir a lei é de R$ 500 por animal, no caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
Projeto do Executivo que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será votado em segunda discussão. Entre as alterações, está a proposta que auxiliares de creche que tenham cumprido metade do prazo para progressão funcional na data de sua transformação progridam pela lei anterior e tenham um novo reenquadramento.
Também de autoria do Executivo será votado, em segunda discussão, projeto que dá nova regulamentação ao Conselho Municipal da Mulher. De acordo com a mensagem de lei, objetivo é rediscutir o papel do Conselho, suas atribuições e reestruturar sua composição. Entre as alterações está o aumento de participantes do Conselho que passa a ter 24 integrantes, 50% do Poder Público e 50% da Sociedade Civil.
Em discussão única os vereadores irão analisar seis requerimentos. O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita ao Executivo que informe se houve aplicação de parte da verba devolvida pelo Legislativo em 2013 para a realização de investimentos no Centro de Controle de Zoonoses. E informe ainda se o Centro de Controle de Zoonoses está realizando a castração de animais e, em caso positivo, informe os critérios adotados pelo órgão para a realização da castração; se existem outros locais contratados pela administração para a realização do serviço; qual foi o resultado do censo realizado pela administração para apurar a quantidade de animais castrados e a relação, com o nome e endereço, dos proprietários de animais que já foram castrados.
O vereador Flávio Vicente (PSDB) quer saber do prefeito se o Município desenvolve ações culturais para crianças e adolescentes no período de férias escolares (dezembro a fevereiro) e, em caso positivo, informe em quais centros esportivos as atividades são desenvolvidas.
O vereador Humberto Henrique (PT) pede ao Executivo que informe se há previsão para a construção de uma segunda via na Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho em que a via passa sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte); construção da segunda via da Avenida no trecho entre as ruas Rio Taperoá e Madeira, no Jardim Novo Oásis e a transposição do fundo de vale localizado entre as ruas Rio Madeira e Rio Japuratuba pela Avenida Franklin Delano Roosevelt que é interrompida pelo fundo de vale.
O vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) solicita ao prefeito que informe se os caminhões tipo baú adquiridos pela administração para realizar o serviço de coleta seletiva do lixo serão suficientes para atender todos os bairros da cidade. Informe também em quais dias da semana será feita a coleta seletiva nos bairros que não constam da lista anexa à licitação realizada para a compra dos caminhões.
O vereador Jones Dark (PP) quer saber do Executivo se há previsão para o início da construção de um viaduto na rotatória da Avenida Colombo, em frente ao Shopping Catuaí, no Jardim Montreal.
O vereador Chico Caiana (PTB) pede ao prefeito que informe se há possibilidade de determinar providências para que a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) disponibilize o cadastramento, por meio da internet, para os cidadãos que desejarem obter cartões pessoais de crédito.
