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Câmara vota criação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal
Assessoria de Imprensa - CMM 30/05/2016

Na sessão ordinária desta terça-feira (31), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto dos vereadores criando o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e permanente. Entre suas finalidades estão, por exemplo: promover a defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses. O projeto também estabelece que os membros e respectivos suplentes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Polícia Ambiental, Poder Legislativo e Ordem dos Advogados – Subseção de Maringá, serão indicados pelos respectivos Conselhos ou instituições para a nomeação do chefe do Poder Executivo.

Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Emar Mariucci (PT) denominando Benedito Camilo de Paula Filho a Rua 48.047, situada na Zona 48. O homenageado chegou a Maringá na década de 60 e trabalhou por muitos anos como representante comercial na região e outras partes do Estado conquistando o apreço da comunidade em que vivia.

Em primeira discussão será votado projeto de Luizinho Gari (PP) denominando Maria das Dores Nicolau a Rotatória 4, situada na Zona 61. A homenageada chegou em Maringá, em 1960, e aqui residiu por mais de 45 anos. Maria sempre foi uma pessoa muito ativa em sua comunidade. Ela trabalhava como voluntária, participava de terços, atividades culturais como, por exemplo, Folia de Reis e Carnaval.

Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Carlos Pereira (PTB) acrescentando a Associação Maringaense de Jiu-Jitsu no Anexo I, da lei 8.548/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com as entidades privadas sem fins econômicos.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede), dispondo sobre o comércio de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores denominados comércio sobre rodas. Neste caso, considera-se a atividade correspondente à venda de produtos e à prestação de serviços diretamente ao consumidor através de veículos automotores de forma itinerante. A atividade do comércio deverá acontecer de modo estacionário. O veículo utilizado para o comércio de produtos ou a prestação de serviços deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento do próprio cliente. Não sendo possível o veículo permanecer estacionado nos locais citados, poderá permanecer de modo estacionário na via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) alterando a redação da lei 9.740/2014 que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for igual ou superior a 50 decibéis, calculado a dois metros da fonte emissora, entre 22 horas e 8 horas da manhã subseqüente. O referido projeto estende as proibições também aos aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP), alterando a redação da lei 10.028/2015 que institui o Cartão de Identificação do Deficiente (CID) em Maringá. Conforme o referido projeto, o CIDMGA será a identificação oficial da pessoa com deficiência e terá valor de atestado médico permanente. O CIDMGA deverá, obrigatoriamente, conterá classificação da doença. A emissão do CIDMGA será de responsabilidade da Administração Municipal através do seu órgão competente, conforme definido em regulamento próprio.

Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que transforma em Praça (Espaço Livre de Uso Público) o imóvel constituído pela quadra de terras 143-B, com área de 643,96 metros quadrados, situada no Jardim Liberdade – 4ª Parte.

Em segunda discussão será votado projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá, relativas ao exercício de 2012. Avaliação do legislativo refere-se ao Acórdão de Parecer Prévio 166/14 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais.

Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de transformar a Rua Rio Guandu, localizada na zona 37, em via de mão única, no trecho localizado nas proximidades da Avenida Tuiuti, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Maia também solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à eliminação dos escorpiões que têm sido encontrados na Rua Sebastião De Paula e Silva, no Parque Avenida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à instalação de câmeras de monitoramento nas áreas de fundo de vale do município, bem como nos demais logradouros públicos onde tem se registrado o descarte irregular de lixo e entulho, com a finalidade de identificar e responsabilizar os munícipes que têm praticado a conduta referida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Luizinho Gari (PP) solicita prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de escolinhas esportivas voltadas a crianças e adolescentes, nas quais sejam ministradas aulas de futebol de campo, futsal, basquete, vôlei, tênis, dentre outros esportes, principalmente nos bairros localizados fora da área central do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Humberto Henrique (PT) prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal já adquiriu os dois equipamentos destocadores que estavam previstos para ser comprados no corrente ano, bem como se o equipamento destocador que estava em manutenção no último ano já se encontra em funcionamento.

O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um redutor eletrônico de velocidade na Rua Madre Mônica Maria, no cruzamento com a Rua Cuba, na zona 37. Em caso, positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de recapeamento nas Ruas Benjamin Constant e Campos Sales, em toda a extensão dos referidos logradouros, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Maria Roque da Silva, localizada no Jardim do Carmo, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
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