Sala de Imprensa
Câmara aprova interdição do Bosque II para arte, esporte e lazer
Assessoria de Imprensa - CMM 30/06/2016
Na sessão ordinária, desta quinta-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas, recreativas e eventos esportivos.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
Retirado de pauta, por cinco sessões, projeto de lei complementar do vereador Jones Dark (PP) revogando a lei 863/2011. Esta última suprime diretrizes do sistema viário incidentes sobre os lotes 252-A/252-B-2 e 253, da Gleba Patrimônio Maringá.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do Executivo estabelecendo que os honorários advocatícios de sucumbência das causas que for parte o Município de Maringá e suas autarquias pertencem originariamente aos seus procuradores e serão distribuídos na forma desta lei. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base para cálculos adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Ana Rosa Maria de Jesus Barbosa a Rua 19.185, situada na Zona 19.
Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar dos vereadores Belino Bravin (PP), Flávio Vicente (Rede) e Humberto Henrique (PT) determinando a notificação eletrônica dos estabelecimentos que especifica do vencimento do alvará de funcionamento. Para isso, o cadastro eletrônico deverá estar atualizado junto à prefeitura. A Administração Municipal notificará os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em atividade com antecedência mínima de 30 dias. A Administração Municipal somente poderá aplicar a penalidade de multa pela não regularidade do alvará de funcionamento após decorrido o prazo indicado.
Em terceira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de fiscalização dos estabelecimentos comerciais localizados na Avenida Brasil, defronte da Praça Napoleão Moreira da Silva, na zona 01, visando à verificação das condições de acessibilidade dos referidos estabelecimentos, bem como a posterior adoção das medidas cabíveis caso seja constatado o descumprimento da legislação municipal concernente à acessibilidade nas edificações.
Maia também solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a diminuição do intervalo entre os ônibus da linha que realiza o trajeto entre o município de Maringá e o distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de viabilizar mais uma opção de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a qual seja realizada em dez vezes, entre os meses de fevereiro e novembro, visando facilitar o pagamento do referido tributo, tendo em vista que nos meses de dezembro e janeiro os munícipes normalmente arcam com outras despesas obrigatórias que oneram consideravelmente o orçamento familiar. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.895/2014, que institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos Centros Esportivos localizados no município de Maringá, o quanto segue: 1 – quantos Centros Esportivos encontram-se instalados no município atualmente; 2 – quantos centros esportivos encontram-se em atividade atualmente; 3 – qual é o critério adotado pela administração municipal para a escolha dos usuários dos Centros Esportivos quando a procura pelas atividades ofertadas nesses próprios públicos é maior do que a quantidade de vagas disponíveis.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas foram adotadas pela administração municipal para garantir o efetivo cumprimento da lei n. 9.864/2014, que estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no serviço de transporte público coletivo, no município de Maringá.
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento nas Ruas Antônio Salema e Padre Germano José Mayer, em toda a extensão dos referidos logradouros, localizados na zona 02. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar álcool em gel aos pacientes e servidores da Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, visando proporcionar a higienização das mãos dos usuários da referida UPA de forma adequada e, por conseqüência, evitar o contágio de diversas doenças. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Os vereadores solicitam ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de autorizar os servidores coletores de lixo do município a recolher garrafas pet e demais objetos recicláveis encontrados durante sua jornada de trabalho, visando garantir uma complementação da renda desses servidores e contribuir com a limpeza dos logradouros públicos da cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição de um caminhão limpa fossas visando ao recolhimento de dejetos de caixas de gordura localizadas no município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir em Maringá campanha educativa de trânsito intitulada Multa Moralizadora, visando à conscientização da comunidade acerca da não utilização das vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida por motoristas que não têm direito às referidas vagas, a exemplo da campanha que foi instituída em Curitiba, de acordo com as sugestões que seguem abaixo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à passagem da Tocha Olímpica por Maringá, o quanto segue: 1 – quais foram as exigências do Comitê Rio 2016 para a escolha de Maringá como parte integrante do revezamento da tocha olímpica; 2 – quais foram os gastos gerados para o município com a realização do referido evento; 3 – quais serviços da estrutura da administração municipal foram destinados para a realização do evento em questão, discriminando a quantidade de servidores e de bens públicos colocados à disposição do evento; 4 – quais serviços, atrações turísticas e demais necessidades foram contratados para a realização do evento, bem como envie cópia dos processos gerados para as contratações em questão.
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.738/2014, que determina a instalação de equipamentos de conexão com o sistema de posicionamento global – GPS (Global Positioning System) – nos veículos do transporte coletivo urbano de passageiros do município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade no bairro Moradias Atenas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
