Sala de Imprensa
Câmara vota criação do Conselho de Gestão Fiscal
Assessoria de Imprensa - CMM 22/03/2017
Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, substitutivo ao projeto do Executivo criando o Conselho de Gestão Fiscal e estabelecendo normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. O substitutivo amplia de três para cinco o número de membros do Conselho, sendo cidadãos detentores de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração Pública. Estes serão nomeados pelo prefeito, após indicação da sociedade civil organizada, terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o período subseqüente. O mandato será iniciado no dia 15 de junho. A função de conselheiro será considerada de interesse público e não remunerada, entre outras regras.
Em primeira discussão será votado projeto dos vereadores Ulisses Maia (PDT), Luciano Brito (SD) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a criação da `Marcha para Jesus´, em Maringá. Ela deverá ser realizada, anualmente, no terceiro sábado do mês de maio, integrando o calendário oficial do município. A Marcha para Jesus será promovida por uma comissão composta de pastores da Ordem dos Pastores Evangélicos de Maringá (OPEM). Desta forma, o Executivo fica autorizado a firmar convênio com a OPEM para realizar o evento.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) e do ex-vereador Luciano Brito (SD) instituindo o Dia do Nascituro. A proposta é comemorar a data, anualmente, no dia 25 de março quando autoridades competentes promoverão palestras, debates, seminários e outros eventos alusivos à data.
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador William Gentil (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às leis n. 7.212/2006 e 7.554/2007, as quais dispõem sobre a remoção das árvores do passeio público do município pela administração municipal e pelos munícipes, o quanto segue: 1 – se o município está cumprindo integralmente o disposto nas referidas leis, e, em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos para tanto; 2 – no que se refere ao disposto no artigo 1.º, incisos I e II, da lei n. 7.212/2006, se o município está cumprindo os prazos previstos para emissão do laudo técnico (90 dias) e remoção da árvore (60 dias). Em caso negativo, decline os motivos técnicos; 3 – nos casos em que os prazos descritos no item anterior estão superados e o serviço ainda não foi executado, decline se a administração municipal está cumprindo o dever de entregar o laudo técnico para que o próprio munícipe efetue o serviço às suas expensas, conforme dispõe o artigo 2.º da lei n. 7.212/2006. Em caso negativo, decline os motivos para a não execução dessa providência; 4 – quais procedimentos devem ser adotados pelo munícipe para a obtenção do laudo técnico e posterior execução particular do serviço de remoção ou poda, declinando de forma detalhada o procedimento em questão.
O vereador William Gentil (PTB) solicita prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há previsão para a execução da ligação viária da Avenida das Torres, no trecho entre o Conjunto João-de-Barro Thaís e o Jardim Oriental, tendo em vista que nesse trajeto a via possui trechos interrompidos por terrenos, matas e rios. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução dessa finalidade e descreva quais medidas já foram ou restam ser adotadas para a realização da obra; 2 - se há previsão para a construção de ponte na Avenida das Torres, ligando o Jardim Oriental ao Jardim Monte Rei. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução dessa finalidade e descreva quais medidas já foram ou restam ser adotadas para a realização da obra; 3 - se há previsão para a execução da ligação viária da Avenida Deputado José Alves dos Santos, no trecho entre o Jardim Olímpico e o Jardim Brasil, tendo em vista que nesse trajeto a via possui trechos interrompidos por terrenos, matas e rios. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução dessa finalidade e descreva quais medidas já foram ou restam ser adotadas para a realização da obra; 4 - em caso negativo sobre os itens anteriores, decline se há previsão para a realização dos serviços no ano de 2017 ou seguintes e quais medidas serão necessárias para que a administração municipal execute as obras.
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de sinalização horizontal de trânsito nas vias públicas da Vila Marumby, tendo em vista que recentemente foi realizado o recapeamento das vias e ainda não foi realizado o referido serviço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relação de todos os terrenos, públicos ou privados, que estejam destinados à habitação de interesse social, seja com unidades habitacionais construídas ou previstas, em Maringá, especificando os locais onde se encontram esses terrenos.
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação dos servidores aprovados no concurso público para o cargo de auditor tributário para integrar o quadro da administração municipal, e, em caso positivo, decline a quantidade e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, cópia do contrato de cessão da exploração dos estacionamentos do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti e do Aeroporto Regional Sílvio Name Júnior.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, os tamanhos dos uniformes que a municipalidade distribui para os alunos da rede municipal de ensino e quais medidas são adotadas pelo poder público nos casos em que as crianças com sobrepeso não encontram a numeração adequada para o seu tamanho, ficando sem o benefício.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma Academia da Primeira Idade e uma Academia da Terceira Idade no Parque de Educação Ambiental Professor Tsunessaburo Makiguti, localizado no Jardim Campos Elíseos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a execução dos serviços de limpeza e roçada no Parque de Educação Ambiental Professor Tsunessaburo Makiguti, localizado no Jardim Campos Elíseos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantação de uma escola municipal nas proximidades do Jardim Monte Rei. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito municipal, que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do prolongamento da avenida mandacaru, em pista dupla, ligando os jardins rebouças e ícaro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de aumentar a distância entre a faixa de segurança para pedestres existente na Avenida Independência, defronte dos números 14 e 317, e a rotatória da Praça do Expedicionário, bem como entre a faixa de segurança para pedestres localizada próxima à rotatória do cruzamento da Avenida Cerro Azul com a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e esta rotatória. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é a situação atual da implantação e funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS de classificação III (atendimento 24 horas), bem como qual é a atual situação documental do município no que se refere à viabilização de seu enquadramento no programa previsto pelas portarias n. 336/2002, 3.089/2001 e 615/2013, do ministério da saúde.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de cobertura na quadra de esportes e de cobertura e aquecimento da piscina do centro esportivo do Jardim Três Lagoas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e ampliação do posto de saúde do Conjunto Residencial Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma da Escola Municipal Odilon Túlio Vargas, o quanto segue: 1 – como está sendo realizada a realocação dos alunos; 2- se foi realizada a apresentação da diretora e do corpo docente aos pais em reunião.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
