Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar de autoria dos vereadores Sidnei Telles (PSD) e Mário Verri (PT) dispondo sobre a realização de inspeção periódica em edificações e marquises, criando o Laudo de Inspeção Predial (LIP).
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) determinando que o julgamento de recursos de segunda instância, nos processos administrativos relativos às questões tributárias, seja realizado pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) alterando para Reitor Rodolfo Purpur a nomenclatura da Avenida Monlevade, localizada na zona fiscal 10.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2017 um crédito adicional especial no valor de R$ 6 milhões para atender a Secretaria Municipal de Obras Públicas. O objetivo é realizar melhorias nas instalações do aeroporto regional Silvio Name Júnior e aquisição de imóveis.
Em terceira discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto de lei complementar do Executivo, suspendendo, a partir do exercício de 2018, o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, naqueles imóveis notificados de acordo com o artigo 112, da lei complementar municipal 632, de 13 de julho de 2006, até a revisão do Plano Diretor do Município de Maringá. A justificativa da prefeitura o resultado apresentado por comissão técnica específica e avaliação do Ministério da Justiça que apontou a necessidade de rever o instrumento, sobretudo relativo à metragem dos imóveis já que não existe distinção entre um terreno localizado no centro da cidade e outro próximo da zona rural, por exemplo. Segundo o Executivo, a suspensão da cobrança do tributo será uma medida paliativa para o contribuinte até a reestruturação fiscal englobada pela revisão do Plano Diretor. A proposta restringe o benefício aos imóveis de até 20 mil metros quadrados, notificados de acordo com o artigo 112, da lei complementar 632, de 13 de julho de 2006, até a revisão do Plano Diretor de Maringá e também àqueles, qualquer que seja sua área, localizados em regiões sem infraestrutura urbana mínima para parcelamento do solo ou zona urbana ainda não consolidada.
Em terceira discussão foi aprovado, por 12 votos, substitutivo ao projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) denominando Rua Maria Luise Schneider a estrada sem denominação, situada na zona 40.
A pedido dos autores, foram retirados para arquivamento os seguintes requerimentos:
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, de forma detalhada, se está sendo pago pelos servidores deste município a contraprestação no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) de que trata a lei complementar n. 1.073/2017 (vale-alimentação). Em caso negativo, justifique. Em caso positivo, informe se está sendo feito alguma forma de compensação para o pagamento da contraprestação.
O vereador William Gentil (PTB) solicita informações relativas à oferta de atividades esportivas aos alunos da rede municipal de educação e ensino, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de determinar a realização de parcerias entre o município e entidades da área esportiva com a finalidade de ofertar aos referidos alunos, nos períodos de contraturno escolar, a prática de atividades esportivas, incluindo a prática de balé; 2 – outrossim, especificamente em relação ao balé, decline se há possibilidade de ofertar essa atividade no Centro Esportivo e no Centro das Artes e dos Esportes Unificados – CEU, localizados no distrito de Iguatemi, bem como no centro esportivo do Jardim São Domingos, em Maringá.
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador William Gentil (PTB) solicita ao prefeito a possibilidade de construir portal na entrada do distrito de Iguatemi com os dizeres: “Seja bem-vindo a Iguatemi”, para ser visualizado no sentido da rodovia utilizado pelos veículos que vêm da cidade de Mandaguaçu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Gentil ainda requer a previsão para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no Jardim São Domingos ou a ampliação da Escola Fernão Dias para que ofereça vagas de educação infantil na localidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente na Avenida São Judas Tadeu, ao lado do Colégio Estadual Alfredo Moisés Maluf, no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin também quer saber se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente ao lado do Lar Escola Bom Samaritano, localizado na Rua Cocais, esquina com a Rua das Mangueiras, no Jardim Tropical. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin requer ainda a possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente defronte dos Centros Sociais Marista, localizados na Rua Nossa Senhora da Glória e na Avenida São Vicente de Paulo, no Jardim Tropical. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin solicita a possibilidade de determinar a realização de operação “tapa-buracos” na Rua Cocais, no Jardim Tropical. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin quer saber se há possibilidade de manter entendimentos com o governo do Estado visando à reativação do módulo policial existente na zona 5. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a revitalização da Praça José Bonifácio, localizada na zona 1, com a execução dos serviços de limpeza e roçada e a modernização e melhoria no sistema de iluminação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Marques também requer a possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Clementina Basseto, na zona 7, considerando o precário estado de conversação, conforme se verifica das imagens anexas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber quais são os critérios utilizados pela administração municipal para a execução dos serviços de remoção e poda das árvores localizadas nos logradouros públicos e privados de Maringá.
O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber em que fase se encontra o processo de criação da fundação PROCON em Maringá, a qual foi anunciada quando da inauguração da nova sede da coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – Procon, bem como qual é a data prevista para o início das atividades da nova entidade.
Chaves também quer saber se há previsão para o replantio das árvores que foram removidas recentemente e das que estão sendo removidas do Conjunto Habitacional Inocente Vilanova Júnior (Borba Gato), por ocasião da realização do programa "Maringá Cidade Limpa" naquele bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se há previsão para a reforma e a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias visando à melhoria do atendimento na Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada, localizada na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, número 498. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Mariucci também quer saber quantos intérpretes de libras existem no quadro efetivo de servidores do município de Maringá e onde estão lotados.
O vereador Mário Verri (PT) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Sidinéia Maria Portes Name com a Avenida Colombo, no Jardim Olímpico, visando agilizar o acesso dos moradores da região à área central da cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber se há possibilidade de determinar a revitalização da Avenida Doutor Gastão Vidigal, em toda a sua extensão, inclusive com a realização do serviço de paisagismo, a execução de melhorias na iluminação e a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à modernização da referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Do Carmo (PR) solicita a previsão para a manutenção da horta comunitária do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Do Carmo também quer saber se há previsão para a instalação de novos equipamentos (brinquedos) no parque infantil existente no Conjunto Habitacional Sanenge III, que, segundo a população, foram retirados a 4 meses. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Homero Marchese (PV) quer saber quais são os valores dos créditos adicionais suplementares abertos por meio de decreto desde o início do exercício de 2017 até a presente data, declinando se o superávit orçamentário do exercício de 2016 tem sido utilizado para a mencionada abertura de créditos adicionais suplementares mediante decreto, bem como qual é o fundamento legal utilizado para tanto, e, ainda, se os créditos adicionais suplementares já abertos no presente exercício ultrapassaram o percentual de que trata o artigo 4.° da lei n. 10.354/2016 (lei orçamentária anual para o exercício de 2017). em caso positivo, decline os motivos para ambos os questionamentos e envie os documentos que comprovem as respostas. em caso negativo, indique as justificativas e os fundamentos legais para os presentes questionamentos.
O vereador Onivaldo Barris (PHS) solicita informações relativas ao estádio Regional Willie Davids, o quanto segue: 1 – se há previsão para a substituição das lâmpadas queimadas dos refletores localizados no referido estádio; 2 – se há previsão para a aquisição de um placar, seja este eletrônico ou manual, para ser instalado no estádio em questão; 3 – se há previsão para a retirada das cadeiras antigas que já foram substituídas por outras no estádio mencionado, tendo em vista que as referidas cadeiras colocam em risco a segurança dos espectadores.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) quer saber se o ponto de ônibus localizado na Rua Universo, nas proximidades do número 350, no Jardim Universo, atende às normas técnicas pertinentes à instalação do referido dispositivo, bem como se há possibilidade de transferir o ponto de ônibus em questão para outro local na mesma região que não provoque prejuízos aos comerciantes instalados no logradouro mencionado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
Vereador Sidnei Telles
Sessão Ordinária - 21/09/2017
