O acesso ao prontuário médico em estabelecimentos de saúde pública e privada foi aprovado, em segunda discussão, pela Câmara Municipal de Maringá, na semana passada. O texto de autoria do vereador Flávio Mantovani (PPS) inclui o direito aos exames complementares. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 UPF’s/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e, se pertencer à rede pública de saúde, receberá as penalidades administrativas cabíveis. O projeto já está com o Executivo para sanção ou veto do prefeito.
Segundo Mantovani, isto possibilitará ao cidadão buscar novos diagnósticos sem a necessidade de repetir exames e, principalmente, recorrer à Justiça com propriedade em caso de erro médico. “Com mais informações, o paciente alcançará o tratamento em menos tempo, evitando a deterioração da saúde e gastos desnecessários. O direito a esta documentação já é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Porém, é algo que poucos sabem e, muitas vezes, dificultado pelos estabelecimentos de saúde”, explicou.
Cidadão poderá exigir prontuário médico na rede pública e privada
