Na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá retirou, por uma sessão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 5.855/2002 que disciplina o exercício do comércio ambulante no município de Maringá. Desta forma, a primeira discussão será realizada na próxima terça-feira (11). A proposta de Bravin estabelece que não será permitido o exercício do comércio ambulante: num raio de 20 metros dos portões de entrada e saída dos estabelecimentos escolares e dos postos de saúde; a menos de 200 metros de pontos já licenciados para a mesma atividade. Os carrinhos e trailers poderão ocupar os passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de, no mínimo 1,20 metro e vinte centímetros. A quantidade de vendedores será fixada pelo Executivo, por meio de regulamento próprio, e terá como prioridade as pessoas que recebam até um salário mínimo e que não possuam outra fonte de renda para sobrevivência. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular, para a viúva, e, não havendo interesse, a terceiro requerente. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciada, dois ajudantes desde que estejam cadastrados junto à municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados entre outras regras.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando a Norma Regulamentadora (NRM) relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá (lei complementar 1.045/2016). Esta proposta altera a NRM U-20001 que trata do dimensionamento e demais critérios relativos ao desenho, acessibilidade, mobilidade e ao acesso de veículos em edificações, referentes às calçadas no município de Maringá. Foi aprovada, por 13 votos, emenda modificativa 1, do vereador Sidnei Telles (PSD), estabelecendo que calçada com quatro metros, sendo composta pela faixa de serviço, faixa livre ou passeio com um metro e cinquenta centímetros e faixa de acesso; calçada com cinco metros, sendo composta pela faixa de serviço, faixa livre ou passeio com dois metros e cinquenta centímetros e faixa de acesso; calçada com seis metros e cinquenta centímetros, sendo composta pela faixa de serviço, faixa de ciclovia, faixa livre ou passeio com dois metros e cinquenta centímetros e faixa de acesso.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS) e Onivaldo Barris (PHS) acrescentando o artigo 2.º-A à lei 10.133/2015 que institui a Semana de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e a seus familiares no município de Maringá. Fica instituído o dia 28 de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras. Fica instituída a Semana Municipal de Atenção às Doenças Raras a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de fevereiro.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS), Onivaldo Barris (PHS) e Jean Marques (PV) dispondo sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras, estabelecendo diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no âmbito do município de Maringá. Foi aprovada, por 13 votos, emenda modificativa 1, do vereador Alex Chaves (PHS), estabelece que as pessoas portadoras de doenças raras, com mobilidade reduzida, no âmbito do município, terão para si estendidos os direitos elencados na legislação vigente que dispõe sobre o atendimento prioritário. Foi aprovada, por 13 votos, emenda modificativa 2, do vereador Alex Chaves (PHS), instituindo o ultimo dia do mês de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras.
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto do vereador William Gentil (PTB) dispondo sobre a instituição da Feira Expocristã no município de Maringá. A Feira Expocristã integrará o calendário oficial de eventos do município e será realizada, anualmente, no mês de setembro, por entidades civis e religiosas que propagam a fé cristã. Seu objetivo é promover debates, eventos culturais, encontros com lideranças da igreja e outros eventos correlatos.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar 1.758/2018, do vereador Jean Marques (PV), instituindo o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações. Isto equivale, por exemplo, à concessão de benefícios fiscais municipais; preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; incentivo à geração de empregos; incentivo à formalização de empreendimentos; incentivo à inovação e ao associativismo; abertura e fechamento de empresas.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto da Mesa Executiva alterando a lei 9.863/2014 que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá. O objetivo é aprimorar o processo com respeito à legislação federal e municipal que tratam do assunto. Excepcionalmente, nas licitações destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, a primeira sessão pública (destinada ao recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços) não poderá ser transmitida ao vivo. A referida sessão será gravada e disponibilizada aos interessados, via internet, somente após a análise dos Planos de Comunicação Publicitária efetuada pela Subcomissão Técnica que atua nas licitações realizadas para a contratação dos serviços em questão. A finalidade é preservar o sigilo da autoria das propostas, nos termos do artigo 11 da lei federal 12.232/2010,e/ou outra norma que vier a sucedê-la ou complementá-la.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Alex Chaves (PHS) denominando Pioneira Maria Alice Pereira de Oliveira a praça sem denominação localizada entre as Ruas Leonor Rezende da Silva, Pioneiro Antônio Pietrobon e Pioneiro Nereu Mazzer, na Zona 31.
Durante a sessão também foram aprovados 19 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta e o resultado estão disponíveis no site www.cmm.pr.gov.br, na aba Pauta da Sessão.
Conclusão – A CPI do Transporte Coletivo composta pelos vereadores Alex Chaves, Sidnei Telles, Jean Marques e Altamir Antonio dos Santos entregou, durante a sessão ordinária, o relatório do trabalho. O documento foi aprovado pelos quatro membros, na última segunda-feira (3), e será encaminhado ao Executivo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e TCCC.
Entrega do Relatório da CPI durante a sessão ordinária desta quinta-feira - 06/12/2018
Sessão Ordinária - 06/12/2018
