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Câmara aprova reposição inflacionária para IPTU 2019
Assessoria de Imprensa - CMM 11/12/2018
Na sessão ordinária desta terça-feira (11), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 10 votos a 4 (Chico Caiana, Do Carmo, Homero Marchese e William Gentil), em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (IPTU), com correção de 4,5%, baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos últimos 12 meses. Será concedido desconto de 10%, até a data de vencimento da primeira quota única e 7% até a data de vencimento da segunda quota única. O projeto altera dispositivos da lei complementar municipal nº 35/93 e da Lei Complementar Municipal nº 733/2008; altera a Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017 e seus anexos; dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2019, no Município de Maringá. Foi rejeitada emenda modificativa, do vereador William Gentil (PTB) que estabelecia desconto de 12% no pagamento à vista, até a data de vencimento da primeira quota única, e 8%, até a data de vencimento da segunda quota única.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maringá para o exercício financeiro de 2019 (Orçamento 2019).
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 677/2007 para reordenar o processo administrativo fiscal, revogar disposições, acrescer novos procedimentos assecuratórios e dar outras providências.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei complementar do Executivo alterando dispositivos da Lei Complementar nº 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do vereador Sidnei Telles (PSD) alterando a redação da Lei Complementar 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. O objetivo é acrescentar nos casos de obras públicas por empreitada global, será considerado como base de cálculo o percentual para mão de obra previsto no edital de licitação, aplicando-se, na sua ausência, 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato. A hipótese do parágrafo anterior não desobriga os prestadores dos serviços da retenção e recolhimento do imposto, nos casos de subempreitadas, em que a legislação atribua aos mesmos, na condição de contratantes, fontes pagadoras ou intermediários dos serviços, a responsabilidade por substituição tributária. Para os casos em que o contribuinte já recolheu o imposto nos moldes definidos no parágrafo 13 do artigo 62, será exigido somente o saldo não pago, sem a incidência de multa e/ou juros, baseado no disposto no inciso II do artigo 172 da Lei Federal 5.172/1966.
Foi retirado de pauta, por duas sessões, projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 5.855/2002 que disciplina o exercício do comércio ambulante no município de Maringá.
Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador William Gentil (PTB) instituindo a campanha Abril Marrom no Município de Maringá. O objetivo é a realização de ações educativas voltadas à conscientização, à prevenção e ao combate das diversas espécies de cegueira. A campanha instituída por esta Lei será realizada anualmente, durante todo o mês de abril, integrando o calendário oficial do município.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador William Gentil (PTB) denominando Antônio Parente a Rua 33.150, situada na Zona 33, em toda a sua extensão.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) autorizando a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá a compartilhar a propriedade do lote de terras n. 566/567-C, da Gleba Patrimônio Maringá, com área de 5.623,12 metros quadrados, doado pela Administração Municipal, em conformidade com a autorização contida no artigo 1.º, inciso XIV, da Lei n. 1.788, de 14 de setembro de 1984, sob os mesmos termos e condições, com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná – Região Noroeste, para os fins previstos no referido diploma legal, mediante escritura pública outorgada com a anuência do Poder Executivo Municipal.
Em primeira discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Mário Verri (PT) outorgando a Wellington Ferreira o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando a Norma Regulamentadora (NRM) relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá (lei complementar 1.045/2016). Esta proposta altera a NRM U-20001 que trata do dimensionamento e demais critérios relativos ao desenho, acessibilidade, mobilidade e ao acesso de veículos em edificações, referentes às calçadas no município de Maringá. A calçada com quatro metros, composta pela faixa de serviço, faixa livre ou passeio com um metro e cinquenta centímetros e faixa de acesso; calçada com cinco metros, sendo composta pela faixa de serviço, faixa livre ou passeio com dois metros e cinquenta centímetros e faixa de acesso; calçada com seis metros e cinquenta centímetros, sendo composta pela faixa de serviço, faixa de ciclovia, faixa livre ou passeio com dois metros e cinquenta centímetros e faixa de acesso.
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS) e Onivaldo Barris (PHS) acrescentando o artigo 2.º-A à lei 10.133/2015 que institui a Semana de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e a seus familiares no município de Maringá. Fica instituído o dia 28 de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras. Fica instituída a Semana Municipal de Atenção às Doenças Raras a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de fevereiro.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS), Onivaldo Barris (PHS) e Jean Marques (PV) dispondo sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras, estabelecendo diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no âmbito do município de Maringá. As pessoas portadoras de doenças raras, com mobilidade reduzida, no âmbito do município, terão para si estendidas os direitos elencados na legislação vigente que dispõe sobre o atendimento prioritário. Fica instituindo o ultimo dia do mês de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei complementar, do vereador Jean Marques (PV), instituindo o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações. Isto equivale, por exemplo, à concessão de benefícios fiscais municipais; preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; incentivo à geração de empregos; incentivo à formalização de empreendimentos; incentivo à inovação e ao associativismo; abertura e fechamento de empresas.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto da Mesa Executiva alterando a lei 9.863/2014 que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá. O objetivo é aprimorar o processo com respeito à legislação federal e municipal que tratam do assunto. Excepcionalmente, nas licitações destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, a primeira sessão pública (destinada ao recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços) não poderá ser transmitida ao vivo. A referida sessão será gravada e disponibilizada aos interessados, via internet, somente após a análise dos Planos de Comunicação Publicitária efetuada pela Subcomissão Técnica que atua nas licitações realizadas para a contratação dos serviços em questão. A finalidade é preservar o sigilo da autoria das propostas, nos termos do artigo 11 da lei federal 12.232/2010,e/ou outra norma que vier a sucedê-la ou complementá-la. Foi aprovada, por 13 votos, emenda supressiva do vereador Homero Marchese (PROS) retirando a expressão "aos interessados" do parágrafo 4º do artigo 1.º da Lei n. 9.863/2014, que se pretende acrescentar a esta lei, na forma do artigo 1.º
Foi arquivado projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS) e Carlos Mariucci (PT) instituindo o Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Municipal de Captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea.
Durante a sessão também foram aprovados 14 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta e o resultado estão disponíveis no site www.cmm.pr.gov.br, na aba Pauta da Sessão.
