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Vereadores querem PM e a Guarda na Marcha da Maconha
Assessoria de Imprensa - CMM 22/05/2019
Um requerimento de urgência assinado pelos vereadores Jean Marques (PV) e Alex Chaves (PHS) pergunta ao prefeito municipal se há a possibilidade de solicitar a presença da Polícia Militar, Conselho Tutelar e Guarda Municipal na Marcha da Maconha, evento marcado para acontecer no próximo sábado (25), a partir das 14 horas, na Praça Renato Celidônio, ao lado da Prefeitura de Maringá.
“Não se desconhece o julgamento da ADPF 187 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se permitiu a realização de tais eventos, todavia, na mesma ocasião restou firmado o entendimento de que é imperioso ‘que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização’, e que ‘não haja consumo de entorpecentes na ocasião da manifestação ou evento público’, afirmam os vereadores em trecho do requerimento, que esperam o resguardo da ordem do local e a proibição do consumo da droga em vias públicas maringaenses.
“O pedido se faz necessário, uma vez que o uso da mesma é proibido pela Lei Federal n. 11.346/06 e que estabelece pena de um a três anos de prisão para quem: induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, além das medidas previstas a quem estiver realizando seu consumo”, comenta Jean Marques.
Além deste e de outro requerimento de urgência especial com projeto de lei instituindo o Congresso Jurídico Integrado de Maringá (Conjuri) no calendário oficial do município, a pauta da ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira (23), que começa às 9h30, na Câmara de Maringá, conta com oito projetos de lei e 17 requerimentos de informação.
CONJURI
Já inscrições abertas este ano, o Conjuri é um dos mais importantes congressos realizados na cidade e que reúne os milhares de estudantes dos cursos de Direitos das instituições públicas e particulares de ensino. Pensando nisso, e também na relevância do evento organizado anualmente pela OAB e por entidades parceiras, o vereador Jean Marques propõe que o congresso seja incluído no calendário oficial de Maringá.
O Projeto de Lei 15.178/2019, de autoria de Jean Marques, prevê que o município, por meio de seus órgãos competentes, possa fornecer apoio logístico para a realização do Conjuri, que este ano terá a sua 13ª edição realizada entre os dias 4 e 6 de junho, no Fashion Hall.
Com o objetivo de debater durante três dias diversos temas referentes à área do Direito, o Conjuri conta com o apoio de instituições de ensino superior da cidade, como a Universidade Estadual de Maringá (UEM), Faculdade Maringá, Pontifícia Universidade Católica (PUC), Unicesumar, Unifamma, Faculdade Alvorada e Faculdade Cidade Verde.
Leia na íntegra a pauta da ordem do dia na aba Pauta da Sessão, aqui no site da Câmara.
