Projeto autoriza feiras de adoção de animais nas calçadas
Assessoria de Imprensa - CMM 13/08/2019
Após ter sido retirado de pauta a pedido do Ministério Público, que sugeriu mudança de termos apresentados na redação da lei, retornou à discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n. 1.862/2019, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que dispõe sobre a utilização da calçada por estabelecimentos comerciais do segmento pet para a realização de feiras de adoção de animais. O projeto foi aprovado em primeira discussão.
“O Ministério Público entendeu que ‘passeio público’ poderia dar a entender que as feiras fossem realizadas no meio da rua. Então mudamos para ‘calçada’, ficando apto a ser votado nesta Casa de Leis”, explicou Mantovani durante sessão ordinária desta terça-feira (13), realizada no Plenário da Câmara de Maringá.
Para a realização da feira de animais, o interessado deverá obter autorização prévia da Administração Municipal, mediante requerimento simples apresentado ao órgão fiscalizador competente.
A lei deixa claro que “a utilização da calçada para as feiras de adoção de animais realizadas pelos estabelecimentos comerciais do segmento pet em hipótese alguma poderá impedir o trânsito de pedestres”, devendo ser respeitado espaço livre de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) na calçada, a fim de garantir o livre trânsito dos pedestres.
FERIADO MUNICIPAL
Por conta do feriado municipal da próxima quinta-feira (15), em que celebra o Dia da Padroeira Nossa Senhora da Glória, a próxima sessão ordinária está marcada para terça-feira (20) da semana que vem, às 9h30, no Plenário da Câmara de Maringá.
Assista na íntegra a sessão ordinária desta terça-feira (13):
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
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Sessões Ordinárias: Terça-feira e Quinta-feira a partir das 9h30m
