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Vereadores votam renovação de concessão para funerárias
Assessoria de Imprensa - CMM 11/12/2019
Na última sessão ordinária do calendário legislativo de 2019, os vereadores votarão 13 projetos de lei e 14 requerimentos de informação. Marcada para as 9h30 desta quinta-feira (12), a sessão contará com Pauta do Cerimonial homenageando o jogador de futebol maringaense Marcelo Cirino e uso de tribuna com a professora convidada Laura Chaves, que falará sobre as medidas do Governo Federal que têm, segundo ela, afetado a categoria cultural.
Será votado em primeira discussão o Projeto de Lei n. 15.446/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a renovação de concessão de serviço público conforme artigo 34, III, da Lei Municipal 7.699/2007, que trata da autorização do serviço funerário para a iniciativa privada, disposto ainda na Lei Federal 8.987/1995. Na oportunidade, cinco empresas foram classificadas para explorar o serviço.
Para a renovação da concessão, as regras dispostas no artigo 34 da referida lei municipal citada deveriam ser atendidas pelo Executivo, quais sejam: parece favorável da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e da Comissão Municipal de Serviço Funerário; apresentação de documentos exigidos em lei; e referendo da Câmara Municipal, uma vez atendidas as exigências já citadas.
Diante destas exigências, foi criada este ano uma comissão especial de estudos, em categoria mista (vereadores e representantes do Executivo) que avaliou os serviços funerários em vigência no município. Após estudos, a comissão elaborou relatório final (disponível no site oficial da Câmara) referendando o que se exige na lei municipal.
EXTRAORDINÁRIA
Por entrar em primeira discussão na última sessão ordinária do ano, o presidente da Câmara, vereador Mário Hossokawa, deverá chamar uma sessão extraordinária para a votação em segunda discussão do projeto de lei, o que também poderá servir para votações em terceira discussão caso haja emendas em projetos constados na Pauta da Ordem do Dia.
O dia e o horário da sessão extraordinária deverão ser informados pelo presidente durante a sessão na manhã desta quinta, mas a expectativa é que seja uma sessão mais rápida e que, portanto, possa ser realizada ainda nesta quinta-feira, no Plenário.
