Os vereadores votarão cinco projetos de lei, um projeto de resolução e doze requerimentos de informação durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Maringá.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar n. 1.977/2020, de autoria do vereador Mário Hossokawa, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, em razão do interesse público. O projeto de lei faz um acréscimo à Lei Complementar n. 413/2001, e objetiva tornar mais justa a obrigação de fazer e não-fazer dos contribuintes maringaenses.
Em situações especificadas nas alíneas do artigo 12 da Lei, será possível regularizar a situação (seja em um terreno que necessitada de roçada ou na adequação de uma calçada pública, por exemplo) por meio da concessão de um prazo para esta finalidade, após expedição da notificação.
“Atualmente, a pessoa que tem a obrigação de fazer recebia a notificação, tinha prazo e precisava ainda pagar 50% da multa mesmo realizando o que a fiscalização havia determinado, tornando bastante oneroso este processo. Com a lei complementar que estamos propondo, as relações entre contribuinte e prefeitura ficarão mais justas”, considera o presidente da Câmara de Maringá.
TEA
Também na sessão desta quinta, será apreciada a urgência do Projeto de Lei n. 15.641/2020, de autoria do vereador Professor Niero, que dispõe sobre a adoção de medidas de acolhimento, orientação e atendimento aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na atenção primária da saúde visando a melhoria em sua qualidade de vida e dá outras providências.
“A lei tornará de responsabilidade do Município a criação de políticas públicas visando o atendimento integral e multidisciplinar à saúde física e mental de pais ou então responsáveis por pessoa com o TEA”, explica Niero. Com a urgência aprovada, o projeto será votado em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta.
Vereadores votarão cinco projetos de lei, um projeto de resolução e doze requerimentos de informação durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25)
