Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), foi aprovado, por 15 votos, o Projeto de Lei Complementar n. 1.977/2020, de autoria do vereador Mário Hossokawa, regulamentando o exercício do Poder de Polícia Municipal em razão do interesse público. O projeto de lei faz um acréscimo à Lei Complementar 413/2001 e torna mais justa a obrigação de fazer e não-fazer dos contribuintes maringaenses.
Desta forma, será possível regularizar, por exemplo, a situação de um terreno que necessita de roçada ou adequação de uma calçada pública, concedendo prazo para esta finalidade após a expedição da notificação. “Atualmente, a pessoa que tem a obrigação de fazer recebia a notificação e precisava ainda pagar 50% da multa mesmo realizando o que a fiscalização havia determinado, tornando bastante oneroso este processo. Com a lei complementar que estamos propondo, as relações entre contribuinte e prefeitura ficarão mais justas”, opina o presidente da Câmara de Maringá.
Também em primeira discussão, por 12 votos, foi aprovado o Projeto de Lei n. 15.401/2019, de autoria do vereador Carlos Mariucci, impondo a hospitais públicos, hospitais privados e instituições congêneres a obrigação de notificar ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por menores de 18 anos de idade.
Conforme o projeto, a comunicação deverá ser feita aos Conselhos Tutelares do município e ao Ministério Público do Estado do Paraná incluindo informações como, por exemplo, nome completo, endereço e forma de contato. O objetivo é promover os cuidados socioeducacionais à criança ou adolescente, com proteção da inviolabilidade do menor de idade e sua família, restringindo a documentação à equipe médica, técnica e administrativa envolvida no caso.
Ficará estabelecida multa, no valor de R$ 10 mil, aos hospitais privados e congêneres que descumprirem a regra prevista no projeto de lei do vereador Mariucci.
TEA
Outro destaque da sessão ordinária foi o projeto de Lei 15.641/2020, de autoria do vereador Professor Niero, que dispõe sobre a adoção de medidas de acolhimento, orientação e atendimento aos pais ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na atenção primária da saúde para melhoria na qualidade de vida. A proposta foi aprovada por 13 votos, em primeira discussão.
“A lei tornará de responsabilidade do município a criação de políticas públicas visando o atendimento integral e multidisciplinar à saúde física e mental de pais ou responsáveis por pessoa com o TEA”, comentou Niero.
Os vereadores também aprovaram 11 requerimentos de informação ao Executivo.
Sessão Ordinária - 25/06/2020
Projeto de Mariucci foi aprovado nesta quinta-feira (25)
