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Diretrizes orçamentárias retornam à Pauta da Ordem do Dia
Assessoria de Imprensa - CMM 01/07/2020

Os vereadores votarão seis projetos de lei e 13 requerimentos de informação na sessão ordinária desta quinta-feira (2), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Maringá. Sem público por conta da pandemia, as sessões são exibidas ao vivo pelo Facebook e Youtube oficiais do Poder Legislativo maringaense.

Retirado por uma sessão pelo líder do Governo na Câmara, vereador Alex Chaves, retornará à Pauta da Ordem do Dia, em primeira discussão, o Projeto de Lei 15.600/2020, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

As diretrizes orçamentárias devem ser aprovadas primeiro para que o orçamento do Município de Maringá, relativo ao exercício de 2021, seja elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei.

A lei das diretrizes cumpre à Constituição Federal e deve compreender as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a legislação tributária do Município; além de disposições gerais.

Ainda conforme a lei do Executivo a ser votada em sessão, as diretrizes constarão em anexo Programas e Metas; Metas Fiscais; Riscos Fiscais; Projetos em Andamento; Evolução da Receita; e Obras em Andamento.

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei n. 15.618/2020, de autoria do vereador Flávio Mantovani, reconhecendo a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

A classificação possibilitará à pessoa com deficiência sensorial monocular/cegueira os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiências previstas na legislação municipal.

EMPRÉSTIMOS
Um dos requerimentos da Pauta da Ordem do Dia é de autoria do vereador Jean Marques, que solicita ao prefeito municipal que envie cópia de todo o processo de formalização de operação de crédito, incluindo a cópia do respectivo contrato pactuado entre o Município e a referida instituição financeira, dados relativos à operação de crédito firmada entre o Município e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 26,2 milhões.

Também tratando de empréstimos da prefeitura municipal, o vereador Chico Caiana solicita informações sobre quais são os valores utilizados até a presente data pela Administração Municipal nas operações de crédito realizadas junto ao Banco do Brasil, para quais objetivos foram contratadas e em que fase estão os investimentos oriundos destes empréstimos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
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Sessões Ordinárias: Terça-feira e Quinta-feira a partir das 9h30m