Os vereadores votarão sete projetos de lei e doze requerimentos de informação na sessão ordinária desta terça-feira (7), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Maringá. Sem público por conta da pandemia, as sessões são exibidas ao vivo pelo Facebook e Youtube oficiais do Poder Legislativo maringaense.
Retornarão à Pauta da Ordem do Dia dois projetos de lei. Um deles, o Projeto de Lei Complementar n. 1.905/2019, de autoria do vereador Onivaldo Barris, altera leis anteriores para facultar a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a disponibilização de alvarás de funcionamento via QR Code.
Com a aprovação da lei, será obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença de Funcionamento, facultando-se ao estabelecimento a disponibilização das informações via Código Rápido (QR), podendo constar por este meio outros documentos de identificação do estabelecimento.
Também retornará à Pauta o Projeto de Lei n. 15.130/2019, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, que dispõe sobre a implantação de agenda para a realização de vistorias, para fins de emissão de alvará de licença para localização e funcionamento.
A agenda, conforme o projeto, servirá para melhor organização quanto às vistorias dos locais em que serão iniciadas as atividades comerciais, em especial pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e demais órgãos de fiscalização.
Altamir Antônio dos Santos esclarece que a agenda deverá ser disponibilizada no site oficial do Município na internet, para que o contribuinte possa ter conhecimento, com antecedência, das datas e dos horários em que os órgãos fiscalizadores realizarão as respectivas vistorias.
Vereadores votarão sete projetos de lei e doze requerimentos de informação na sessão ordinária desta terça-feira (7), a partir das 9h30
