Retorna à Pauta projeto que suspende dívidas públicas durante a pandemia
Assessoria de Imprensa - CMM 17/08/2020
Os vereadores votarão sete projetos de lei e 16 requerimentos de informação durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), a partir das 9h30, no plenário da Câmara e com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial do poder legislativo maringaense.
Retornará para a Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n. 1.986/2020, de autoria do Poder Executivo, que inclui novas informações na redação da Lei Complementar 1.225/2020, a qual dispõe sobre medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia da Covid-19.
Caso aprovado o projeto, a Lei contará com a inclusão da alínea “d” no artigo 1º, significando suspensão do vencimento da dívida de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referentes ao código de dívida 27 (ISSQN ADITIVO), devido pelas pessoas físicas ou jurídicas, pelo prazo de três meses.
ESTAR ONLINE
No Requerimento de Informação n. 327/2020, a ser votado também na sessão de amanhã, o vereador Jean Marques solicita que o prefeito informe à Casa de Leis se há possibilidade de desenvolver ou implantar no Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago – Área de EstaR Maringá software aplicativo, compatível com dispositivos móveis.
De acordo com o vereador, a tecnologia precisaria contar com a funcionalidade para compra de cartão virtual de estacionamento em ambiente online, assim como já ocorre em Curitiba e em outras cidades brasileiras, o que agilizaria processos para comodidade dos usuários do sistema de estacionamento rotativo em Maringá.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
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