Nesta quinta-feira (27), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, da Câmara Municipal de Maringá, entregou seu relatório à Mesa Executiva, cumprindo o prazo regimental de 90 dias.
Segundo o presidente da CPI, vereador Flávio Mantovani, não foi confirmada a declaração do secretário de saúde, Jair Biatto, sobre pagamento acima do valor de mercado em alguns medicamentos. Ele disse, na tribuna da Casa, que a prefeitura pagava até três vezes mais em certas aquisições. “Comparamos os valores de centenas de medicamentos adquiridos por prefeituras e hospitais particulares Brasil afora e, considerando a compra global feita pela prefeitura de Maringá, nos últimos 12 meses, quase 100% deles estavam de acordo”, resumiu.
O documento de 146 páginas, incluindo depoimentos e tabelas de preços, será encaminhado à prefeitura, Ministério Público, Tribunal de Contas e Observatório Social de Maringá.
Originalmente, a CPI da Saúde era composta por Flávio Mantovani (presidente), Sidnei Telles (relator), Mário Verri (membro), Alex Chaves (membro) e Chico Caiana (membro). Com o falecimento deste último, no mês passado, o vereador Onivaldo Barris passou a integrar o grupo. “Mesmo tendo participado por pouco tempo, espero ter contribuído com o trabalho”, comentou Barris que também é contador de carreira.
PAUTA
Durante a sessão, um dos destaques foi a aprovação, por 11 votos, em segunda discussão, do projeto do vereador Jean Marques, dispondo sobre o processo de licenciamento para estabelecimentos que não possuam atendimento ao público.
Os estabelecimentos que funcionem apenas como central interna, depósito, almoxarifado, central de armazenamento ou distribuição, garagem ou outras atividades auxiliares da empresa e que não possuam atendimento presencial ao público no local poderão obter alvará simplificado emitido pelo Poder Público Municipal, dispensando os requisitos de acessibilidade, de modo a facilitar o desenvolvimento da atividade produtiva.
O alvará simplificado de que trata o texto não dispensa a observância das normas de zoneamento de uso e ocupação do solo e constará expressamente, de forma vísivel, que "é vedado o atendimento presencial ao público no local".
Também em segunda discussão, foi aprovado por 13 votos, projeto de lei 15.575/2020, do vereador Onivaldo Barris, acrescentando o artigo 3.º-A à Lei 10.577/2018, que dispõe sobre a implantação do sistema de protocolo on-line no Portal Acesso Cidadão do Município de Maringá.
O sistema deverá atender às exigências legais para garantir maior celeridade e inovação ao sistema de protocolo da Administração Municipal. Serão, obrigatoriamente, aceitos pelo sistema on-line os protocolos gerais, de construção e financeiro, além de outros que a Administração, por ato próprio, julgar convenientes.
O sistema deverá ter um validador para os campos que forem essenciais. O sistema gerará um número e uma senha do protocolo.
Na ordem do dia também foram aprovados, em discussão única, 11 requerimentos de informação ao Executivo.
Mais informações sobre o resultado da sessão poderão ser obtidos no site www.cmm.pr.gov.br ou nas redes sociais Facebook, Instagram e Youtube.
Empresas sem atendimento ao público poderão ter acesso ao benefício, conforme projeto de Jean Marques (foto)
