Na sessão ordinária desta quinta-feira (03), os vereadores de Maringá aprovaram, em primeira discussão, por 13 votos, projeto 15.466/2020, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que acrescenta o § 9.º ao art. 5.º da Lei 10.467/2017, estabelecendo sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município..
Em caso de infração à lei, será aplicada multa de R$ 10 mil, por cada animal, podendo chegar até R$ 20 mil em caso de morte. A mesma penalidade será imposta às pessoas que criam ou treinam os animais para utilizá-los em rinhas, confrontos ou lutas.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto 14.937/2018, de autoria do vereador Jean Marques, que institui o Dia de Conscientização Contra o Abandono Paterno no âmbito do município de Maringá.
O projeto estabelece que a data será comemorada, anualmente, no domingo coincidente ou anterior ao dia 8 de dezembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Família.
A proposta estabelece ainda a realização de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que tenham por finalidade conscientizar e informar a população masculina sobre os direitos da mulher, criança, nascituro, as implicações e consequências negativas que podem decorrer da prática do abandono paterno.
Para isso, poderão ser firmados convênios ou instrumentos de colaboração com instituições ou entidades que amparem mães ou grávidas vulneráveis a fim de colaborar com os objetivos da lei.
Durante a sessão, também foram votados e aprovados, em discussão única, 13 requerimentos de informação ao Executivo.
Mais informações sobre o resultado da votação poderão ser obtidas no site www.cmm.pr.gov.br onde o internauta encontrará ainda a gravação integral da sessão ordinária, assim como nas redes sociais Facebook e Youtube.
Abaixo, assista na íntegra a sessão ordinária desta quinta:
Projeto de Jean Marques sugere ações e parcerias entre o poder público e entidades de amparo às mães e grávidas vulneráveis
