Sala de Imprensa
Câmara realiza sessão itinerante no Jardim Universo
Assessoria de Imprensa - CMM 23/10/2017
Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Maringá realizará uma sessão ordinária itinerante no salão da capela São Francisco de Assis, localizado na Rua Tupã, 2056-2190, no Jardim Universo, a partir das 19 horas, por iniciativa dos vereadores Sidnei Telles (PSD) e Alex Chaves (PHS).
Na ordem do dia, será votado, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo revogando a lei complementar municipal 1.061 que dispõe sobre a aplicação do instrumento da transferência de potencial construtivo. Desta forma, os pagamentos de outorga onerosa, pendentes em razão da revogação do Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD), deverão ser realizados em moeda corrente
Em primeira discussão será votado projeto de lei do vereador Alex Chaves (PHS) dispondo sobre a implantação do projeto Plantões de Prevenção de forma permanente no município de Maringá. A proposta é que a informação e as ações de prevenção e tratamento à dependência química ocorram de encontro à demanda para facilitar a prestação de serviços à população.
Em segunda discussão será votado projeto de lei do vereador Homero Marchese (PV) alterando a redação da lei 8.252/2009 que dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos. De acordo com o projeto, fica assegurada a circulação e o adestramento de cães em logradouros públicos; é assegurado à pessoa com deficiência, treinador ou acompanhante habilitado, usuários de cão de assistência, o direito de ingressar e permanecer em repartições públicas ou privadas; em qualquer meio de transporte, seja ferroviário, rodoviário, metroviário, táxis ou afins; em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde e demais locais públicos, sem a obrigatoriedade do uso de açaimo ou objeto de mesma finalidade pelo animal, entre outros itens.
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Flávio Mantovani (PPS) e Do Carmo (PR) alterando a redação da lei 9224/2012 que autoriza o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de ensino, o boletim escolar eletrônico. A proposta é que a inclusão dos resultados das avaliações dos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino seja feita na página oficial da Administração Municipal na internet.
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar dos vereadores Sidnei Telles (PSD), Do Carmo (PR), Alex Chaves (PHS), William Gentil (PTB), Belino Bravin (PP), Mário Hossokawa (PP), Carlos Mariucci (PT) e Altamir Antônio dos Santos (PSD) dispondo sobre a regularização para o licenciamento de atividade por meio de alvará provisório em templos de quaisquer cultos já constituídos e instalados nas áreas urbanas de Maringá cuja área da nave seja inferior a 1.000 metros quadrados. Os templos enquadrados nesta condição terão o prazo de dois anos para as devidas regularizações, contados a partir da publicação desta lei. Os templos cuja regularização for impossível, pelo fato de estarem localizados em eixos exclusivamente residenciais, não terão a sua atividade imediatamente embargada. Para tanto, terão de cumprir o disposto no artigo 5º desta lei (equipamentos sonoros em funcionamento somente entre 8h e 22h auxiliados por medidas que mantenham os níveis de ruído dentro dos limites legais).
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando as leis complementares 888/2011 e 1043/2016 e anexos, dispondo sobre o Uso e Ocupação do Solo em Maringá. Fica alterado para Eixo de Comércio e Serviços “E” as Ruas: Ouro Verde, entre a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e Rua Maria Josefa de Araújo; Rua Santa Joaquina de Vedruna, entre a Avenida Rio Branco e Rua Nassib Haddad; Rua dos Gerânios entre a Avenida Luis Teixeira Mendes e Rua Pioneiro Waldemar G. da Cunha.
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei complementar 888/2011 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo em Maringá. Os lotes em loteamentos fechados na zona urbana obedecerão aos seguintes critérios e parâmetros de uso do solo: ocupação exclusivamente unifamiliar por lote; subsolo não computável no coeficiente de aproveitamento, somente quando utilizado para fins de guarda e estacionamento de veículos e/ou recreação; a subdivisão fica condicionada à apresentação de cópia da ata com a aprovação, em assembleia geral dos condôminos ou membros da entidade concessionária, respeitados os requisitos mínimos do lote-padrão residencial em loteamento fechado na zona urbana, previstos na lei de parcelamento do solo do município.
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando o texto da lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. O texto estabelece que os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes. O valor do imposto destacado não integrará o preço do serviço e o recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços é de responsabilidade do prestador.
Em terceira discussão será votado projeto dos vereadores Do Carmo (PR), Jean Marques (PV), Alex Chaves (PHS), Onivaldo Barris (PHS), William Gentil (PTB), Mário Hossokawa (PP), Altamir Antônio dos Santos (PSD) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a distribuição dos valores remanescentes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb). O objetivo é que a sobra dos 60% destinados à valorização do magistério seja, proporcionalmente, distribuídos aos ocupantes de cargos, empregos e/ou funções do quadro do pessoal do magistério que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, sob a denominação de Distribuição do Valor Apurado. O saldo remanescente para fins da distribuição será apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda e a gratificação será concedida sempre que o total dos gastos com remuneração e encargos dos profissionais do ensino básico não atingir o limite dos 60% dos repasses recebidos do Fundeb. Assim, serão apurados pela diferença entre o gasto com a folha de pagamento dos profissionais do ensino básico e o limite obrigatório de 60% (sessenta por cento). Foi aprovada, por 15 votos, emenda modificativa dos vereadores Jean Marques (PV) e Do Carmo (PR) estabelece que a Distribuição do Valor Apurado aos docentes não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não servirá como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrará a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
A Distribuição do Valor Apurado aos docentes não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre referida importância os descontos previdenciários, contribuições e impostos previstos em lei.
Espaço - Na ocasião, haverá a entrega do brasão do município para a Defesa Civil e título de Mérito Comunitário a Rodemaker Martins Barbosa, por iniciativa do vereador Sidnei Telles (PSD).
Durante a sessão também serão votados 21 requerimentos de informação em discussão única. Todos os itens da pauta estão disponíveis no site da Câmara (www.cmm.pr.gov.br), no link Pauta da Sessão.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4141
