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Câmara vota reajuste do IPTU em segunda discussão
Assessoria de Imprensa - CMM 13/12/2017
Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do Executivo que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e Terrenos (IPTU) para o exercício 2018. O reajuste foi atualizado com base na inflação dos últimos 12 meses, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), divulgado pelo IBGE, em 2,7%.
Em segunda discussão será votado substitutivo ao projeto do Executivo estimando a receita e fixando a despesa do município de Maringá para o exercício financeiro de 2018. A receita orçamentária decorrente da arrecadação de tributos próprios ou transferidos é estimada em R$ 1.624.647.152,00. A secretaria municipal de Saúde é a que receberá a maior verba (R$ 441.820.610,00), seguida pela secretaria municipal de Educação (R$ 303.591.144,00), Maringá Previdência (R$ 213.168.152,00) e assim por diante.
Em segunda discussão será votado substitutivo ao projeto do Executivo dispondo sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Em primeira discussão será votada alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 para adequação ao Orçamento 2018 e PPA 2018 a 2021.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos do Código Tributário Municipal 677/2007 para reordenar o processo administrativo fiscal, revogar disposições, acrescer novos procedimentos assecuratórios e dar outras providências. A inscrição ou desmembramento de cadastros imobiliários, a pedido do proprietário, serão efetivados com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, devendo ser apresentada(s) cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) atualizada(s) até 90 (noventa) dias da data da emissão.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço, ao valor de R$ 0,83/metro quadrado que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar. A taxa de limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o custo da hora/máquina, no valor de R$ 126,84 somados ao custo da carga de caminhão; R$ 190,26 por viagem, que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução do mesmo, na forma prevista na legislação complementar.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo instituindo o Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo autorizando a Administração Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo, estabelecendo percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos do Município de Maringá, em obediência aos artigos 37, V, da Constituição Federal, 27, V, da Constituição do Paraná, e 29, § 1.º, I, da Lei Orgânica Municipal.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando para Professor Antônio Primo Milani a nomenclatura da Rua 19.161, localizada na Zona Fiscal 19.
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo criando no âmbito municipal a Gestão de Resíduos da Arborização Urbana (GRAU).
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei complementar 1.064/2016 que dispõe sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) denominando Yutaka Shima a Rua 36.587, situada na Zona 36.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Alex Chaves (PHS) instituindo a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Alex Chaves (PHS) denominando José Luiz de Oliveira a rotatória sem denominação situada no cruzamento das avenidas Mandacaru e das Torres.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo autorizando o Poder Executivo, em caráter excepcional, temporário e visando atender a urgência de instalação da empresa TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA de se instalar em Maringá, com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODEM), por meio de convênio, a promover o pagamento total ou parcial de aluguel de prédios ou barracões dessa empresa. O referido convênio terá prazo de até 24 meses, prorrogáveis por uma única vez, por mais 12 meses, mediante justificativa e com nova avaliação e anuência do PRODEM. Uma das obrigações assumidas pela empresa é a oferta mínima de 800 (oitocentas) vagas de empregos na unidade de Maringá, no prazo de 6 (seis) meses, após o início da operação da unidade. O valor do benefício previsto ao pagamento total ou parcial do aluguel, após 6 (seis) meses do início da operação da unidade, será limitado ao valor recolhido pela empresa a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) no município de Maringá.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando a lei 9.655, de 16 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental para incluir os demais serviços ambientais. Desta forma, fica criada a taxa ambiental municipal, que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental, de empreendimentos ou atividades no âmbito do município de Maringá, considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como, demais serviços técnicos ambientais. São considerados sujeitos passivos da taxa ambiental municipal todas as pessoas físicas ou jurídicas que necessitem dos serviços. A base de cálculo da taxa ambiental é o custo do serviço, considerando-se as análises, projetos, vistorias in loco e emissão de documentos e o seu valor é apurado mediante a aplicação dos valores constantes da tabela anexa, com reajustes anuais, com base no IPCA – 15.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo incluindo um representante do Centro Cultural e Social São Francisco Xavier no Conselho Consultivo do Parque do Japão.
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar os vereadores Flávio Mantovani (PPS), Carlos Mariucci (PT) e Onivaldo Barris (PHS) alterando a redação da lei complementar 904/2011 que constitui o Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá. O texto estabelece que o proprietário de imóvel já tombado pelo patrimônio histórico e cultural, por qualquer esfera de governo, não tiver condições financeiras de assumir as restaurações necessárias, a Administração Municipal, entendendo que o local é de relevante interesse histórico, cultural ou social, poderá, às suas expensas, proceder à restauração do bem, mediante requerimento do proprietário e laudo positivo de viabilidade da Comissão Especial do Patrimônio Histórico. O proprietário, ao requerer a restauração do imóvel pela Municipalidade, deverá comprovar sua incapacidade financeira, através da apresentação de documentos idôneos, como, por exemplo, a declaração anual do imposto de renda
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo, alterando a lei ordinária 7.359/2006, que institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo (Promube) destinado à concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior instaladas no Município de Maringá, com ou sem fins lucrativos.
Na ordem do dia também serão votados 18 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão.
