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Sessão extraordinária encerrará atividades legislativas em Maringá
Assessoria de Imprensa - CMM 14/12/2017

A Câmara Municipal de Maringá realizará, amanhã (15), às 9h30, no Plenário da Casa, a última sessão do ano. Os vereadores estarão reunidos para analisar apenas um projeto em sessão extraordinária. Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei complementar 1.064/2016 que dispõe sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. Em contrapartida ao município, por parte do proprietário adquirente de potencial construtivo adicional no lote, deverá observar as seguintes condições: recolhimento ao Município, em moeda corrente; dação ao Município de imóvel territorial, condicionada à sua aceitação por parte do município; execução de equipamentos urbanos, condicionada à sua aceitação por parte do município. Nos casos em que a taxa máxima de ocupação de torre do lote seja de até 30% (trinta por cento), contida no zoneamento do lote em questão, o desconto no valor da contrapartida será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da outorga onerosa.



Nesta quinta-feira (14), os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para votarem sete projetos ao final da última sessão ordinária de 2017.



Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo estimando a receita e fixando a despesa do município de Maringá para o exercício financeiro de 2018. A receita orçamentária decorrente da arrecadação de tributos próprios ou transferidos é estimada em R$ 1.624.647.152,00. A secretaria municipal de Saúde é a que receberá a maior verba (R$ 441.820.610,00), seguida pela secretaria municipal de Educação (R$ 303.591.144,00), Maringá Previdência (R$ 213.168.152,00) e assim por diante. A justificativa foi a necessidade de inclusão da despesa em Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e o remanejamento na dotação da Câmara Municipal de Maringá, no valor de R$ 800.000,00, para garantir a reforma da Casa.



Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo dispondo sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.



Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo autorizando o Poder Executivo, em caráter excepcional, temporário e visando atender a urgência de instalação da empresa TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA de se instalar em Maringá, com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODEM), por meio de convênio, a promover o pagamento total ou parcial de aluguel de prédios ou barracões dessa empresa. O referido convênio terá prazo de até 24 meses, prorrogáveis por uma única vez, por mais 12 meses, mediante justificativa e com nova avaliação e anuência do PRODEM. Uma das obrigações assumidas pela empresa é a oferta mínima de 800 (oitocentas) vagas de empregos na unidade de Maringá, no prazo de 6 (seis) meses, após o início da operação da unidade. O valor do benefício previsto ao pagamento total ou parcial do aluguel, após 6 (seis) meses do início da operação da unidade, será limitado ao valor recolhido pela empresa a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) no município de Maringá.



Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo, alterando a lei ordinária 7.359/2006, que institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo (PROMUBE) destinado à concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior instaladas no Município de Maringá, com ou sem fins lucrativos.



Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo que altera dispositivos da lei 10.440/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. O objetivo é adequá-la ao Orçamento 2018 e PPA 2018 a 2021.



Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Mário Verri (PT) declarando de Utilidade Pública a Associação Educacional e Assistencial Só o Senhor é Deus.



Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei complementar 1.064/2016 que dispõe sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. Foi aprovada, por 13 votos, emenda modificativa do vereador Jean Marques (PV) estabelecendo, por exemplo, que a contrapartida ao município, por parte do proprietário adquirente de potencial construtivo adicional no lote, deverá observar as seguintes condições: recolhimento ao Município, em moeda corrente; dação ao Município de imóvel territorial, condicionada à sua aceitação por parte do município; execução de equipamentos urbanos, condicionada à sua aceitação por parte do município. Foi aprovada, por 13 votos, emenda aditiva do vereador Mário Hossokawa (PP) definindo que nos casos em que a taxa máxima de ocupação de torre do lote seja de até 30% (trinta por cento), contida no zoneamento do lote em questão, o desconto no valor da contrapartida será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da outorga onerosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
Avenida Papa João XXIII, 239 - Maringá - Paraná - CEP 87010-260
Fone 44 3027-4114 - Expediente: 8:00 às 18:00 horas
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Sessões Ordinárias: Terça-feira e Quinta-feira a partir das 9h30m