Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Dispõe sobre as diretrizes para a priorização de serviços de limpeza urbana e roçada de áreas públicas no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de medidas de emergência com o uso de tecnologia para agilizar os resultados de exames médicos no âmbito do Município de Maringá.

Dispõe sobre a instalação de sonorizadores que reproduzem músicas folclóricas distintas nas principais avenidas do Município de Maringá, com a finalidade de proporcionar maior acessibilidade às pessoas com deficiência visual.

Dispõe sobre a fixação de prazo máximo para o início do tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública municipal de saúde e em planos de saúde privados e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a criação da Divisão Ambiental da Guarda Civil Municipal de Maringá.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso de prédios públicos para instituições de ensino superior realizarem atividades educacionais voltadas aos cursos da área da saúde, visando à realização de estágios supervisionados e à prestação de serviços à população.

Dispõe sobre o uso compartilhado da faixa de trânsito exclusiva para ônibus por outros veículos de transporte no Município de Maringá, na forma que especifica, e dá outras providências.

Proíbe a utilização e a distribuição de livros com conteúdos eróticos nas escolas municipais de Maringá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de substâncias químicas que se encontrem em situação de rua no Município de Maringá.

Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento e dá outras providências.