Projeto de Lei Complementar nº 946 de 2006

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL VARIÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS COM SALÁRIOS INFERIORES A R$450,00.
(ART. 1º FICAM REAJUSTADOS, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, COMO TAMBÉM OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS COMISSIONADOS, DA SEGUINTE FORMA:
I - 2,24%, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2006, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PRATICADO NO MÊS DE JUNHO DE 2006;
II - 2,24, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2006, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PRATICADO NO MÊS DE JULHO DE 2006;
ART. 2º OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, CORRESPONDE ÀS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO - IPC-FIPE (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS), ACUMULADA NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005, NO PERCENTUAL DE 4,53 POR CENTO.)

FUNCIONALISMO PÚBLICO
REPOSIÇÃO SALARIAL