Projeto de Lei Complementar nº 940 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
940
Data de Apresentação
19/05/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
83
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
19/05/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPENSA O AFASTAMENTO FRONTAL DE 4,00 METROS PARA A EDIFICAÇÃO DA TORRE SOBRE A DATA 14, DA QUADRA 03, DA ZONA CENTRAL.
ART. 1º NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 14, DA QUADRA 03, DA ZONA CENTRAL, DESTA CIDADE, A EDIFICAÇÃO DE TORRE FICA DISPENSADA DE OBSERVAR O AFASTAMENTO FRONTAL DE 4,00 METROS RESPEITADO O CONTIDO NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - ( USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
ART. 1º NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 14, DA QUADRA 03, DA ZONA CENTRAL, DESTA CIDADE, A EDIFICAÇÃO DE TORRE FICA DISPENSADA DE OBSERVAR O AFASTAMENTO FRONTAL DE 4,00 METROS RESPEITADO O CONTIDO NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - ( USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
Indexação
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Observação
Norma Jurídica Relacionada