Projeto de Lei Complementar nº 989 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
989
Data de Apresentação
02/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
26
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
02/03/2007
Dados Textuais
Ementa
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº272/98 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada