Projeto de Lei Complementar nº 996 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
996
Data de Apresentação
26/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
82
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
26/04/2007
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE REAJUSTE E ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(ART.1º FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DO MUNICÍPIO INTEGRALIZADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, REAJUSTE SALARIAL E ABONO, DA FORMA SEGUINTE:
I - REAJUSTE DE 3%, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2007;
II - ABONO DE R$ 70,00, QUE SERÁ PAGO A PARTIR DE MAIO DE 2007)
(ART.1º FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DO MUNICÍPIO INTEGRALIZADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, REAJUSTE SALARIAL E ABONO, DA FORMA SEGUINTE:
I - REAJUSTE DE 3%, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2007;
II - ABONO DE R$ 70,00, QUE SERÁ PAGO A PARTIR DE MAIO DE 2007)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada