Projeto de Lei Complementar nº 1006 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
1006
Data de Apresentação
16/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS E LAVATÓRIOS DESTINADOS A CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
(O TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, OS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS SHOPPING CENTERS E OS RESTAURANTES E SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE DEVERÃO POSSUIR SANITÁRIOS E LAVATÓRIOS DESTINADOS A CRIANÇAS, EM PROPORÇÃO APROPRIADA AO NÚMERO DE USUÁRIOS DA EDIFICAÇÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO).
(O TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, OS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS SHOPPING CENTERS E OS RESTAURANTES E SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE DEVERÃO POSSUIR SANITÁRIOS E LAVATÓRIOS DESTINADOS A CRIANÇAS, EM PROPORÇÃO APROPRIADA AO NÚMERO DE USUÁRIOS DA EDIFICAÇÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada