Requerimento nº 67 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS LEIS N. 7.212/2006 E 7.554/2007, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A REMOÇÃO DAS ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PELOS MUNÍCIPES, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DISPOSTO NAS REFERIDAS LEIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS PARA TANTO;

2 – NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 7.212/2006, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO OS PRAZOS PREVISTOS PARA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO (90 DIAS) E REMOÇÃO DA ÁRVORE (60 DIAS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS;

3 – NOS CASOS EM QUE OS PRAZOS DESCRITOS NO ITEM ANTERIOR ESTÃO SUPERADOS E O SERVIÇO AINDA NÃO FOI EXECUTADO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO O DEVER DE ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO PARA QUE O PRÓPRIO MUNÍCIPE EFETUE O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2.º DA LEI N. 7.212/2006. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA A NÃO EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA;

4 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELO MUNÍCIPE PARA A OBTENÇÃO DO LAUDO TÉCNICO E POSTERIOR EXECUÇÃO PARTICULAR DO SERVIÇO DE REMOÇÃO OU PODA, DECLINANDO DE FORMA DETALHADA O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO.