Requerimento nº 357 de 2017

REQUEREM À MESA SE OFICIE AO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ESTADUAL ADEMAR TRAIANO, E AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL DR. BATISTA, SOLICITANDO-LHES QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI VISANDO À REDEFINIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO ENTRE AMBAS AS MUNICIPALIDADES, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É O ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 74/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS LINHAS DIVISÓRIAS DOS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI;

2 – SE HOUVE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS EM QUESTÃO, MEDIANTE PLEBISCITO, CONFORME PRESCREVEM O ART. 18, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 19, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ;

3 – SE, NESTE ANO DE 2017, HOUVE ALGUM TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE OS PREFEITOS E PRESIDENTES DA CÂMARAS DOS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI PARA DISPOR SOBRE A REDEFINIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO, E SE TAL ATO TEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO.

REQUEREM, POR FIM, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 74/2015, ATÉ A DELIBERAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS O RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ORA SOLICITADAS.