Requerimento nº 439 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.725/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS SÃO OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES PREVISTAS NA LEI EM QUESTÃO;

2 – QUANTAS AUTUAÇÕES FORAM LAVRADAS DESDE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI;

3 – QUANTAS LIXEIRAS FORAM INSTALADAS DESDE A VIGÊNCIA DESSA LEI;

4 – SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 8.º DA NORMA REFERIDA.