Projeto de Lei Complementar nº 1678 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
1678
Data de Apresentação
21/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA QUE O JULGAMENTO DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, SEJA REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC. 677/2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada