Requerimento nº 1233 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O MUNICÍPIO JÁ EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 597.030,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA REAIS) PREVISTO NA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) – COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 1.002 –, O QUAL ESTÁ RELACIONADO A INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A QUANTIDADE DE LOTES ABRANGIDOS PELO REFERIDO VALOR E QUAL FOI A RESPECTIVA DATA DE PAGAMENTO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, DECLINANDO INCLUSIVE SE HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELACIONADA À RUBRICA EM QUESTÃO.