Requerimento nº 1724 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
1724
Data de Apresentação
27/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.282/2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS EMITIDAS NOS ANOS DE 2016 E 2017. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
Indexação
Observação