Requerimento nº 176 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
176
Data de Apresentação
13/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 10.571/2018, QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR 1 (UM) PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA CADA GRUPO DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação