Projeto de Lei Complementar nº 1875 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
1875
Data de Apresentação
05/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).
Indexação
MENSAGEM 88/2019
Observação
Norma Jurídica Relacionada