Requerimento nº 2044 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS LEIS ABAIXO MENCIONADAS ESTÃO SENDO CUMPRIDAS PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE:

1 - LEI N. 10.699/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CONEXÃO E ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS;

2 - LEI N. 9.249/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

3 - LEI N. 10.085/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

4 - LEI N. 10.108/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;​

5 - LEI N. 10.151/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

6 - LEI N. 10.300/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES E USUÁRIOS A CONEXÃO E O ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.