Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15617 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo | Anexo | 26/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 20348.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Substitutivo | Anexo | 26/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 20348.pdf |