Requerimento nº 692 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SOB COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL – SEMA QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES, TAL COMO ESTE QUE SEGUE ANEXO, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ALAMBRADOS QUE GUARNECEM AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL FRONTEIRIÇAS AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS GUERREIROS, SITUADO NA RODOVIA PR 317, KM 02, NA ZONA 47, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTAS SOLICITAÇÕES DESTA NATUREZA FORAM RECEBIDAS PELA SEMA NOS ÚLTIMOS 24 MESES, BEM COMO QUANTAS FORAM ATENDIDAS E QUANTAS FORAM INDEFERIDAS, ESPECIFICANDO, QUANTO ÀS INDEFERIDAS, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA TANTO;

2 – QUAL É O PRAZO QUE TEM SE VERIFICADO ENTRE A DATA DE PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO E SUA DECISÃO, SEJA PELO DEFERIMENTO OU PELO INDEFERIMENTO;

3 – EM RELAÇÃO AO PROCESSO ANEXO, POR QUAIS RAZÕES ATÉ A PRESENTE DATA A SOLICITAÇÃO DELE CONSTANTE AINDA NÃO FOI APRECIADA.