Requerimento nº 600 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
600
Data de Apresentação
30/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.472/2017, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ O VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO O CIDADÃO DEVE PROCEDER PARA TER OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO PARA IDOSOS E DEFICIENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Indexação
Observação