Projeto de Lei Ordinária nº 16675 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
16675
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de as pessoas com deficiência auditiva e de os imigrantes que não falam a Língua Portuguesa serem acompanhados por intérpretes durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Maringá.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada