Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17408 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 30/04/2025 | Arquivo - ARQ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |