Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17762 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 13/10/2025 | CPG - Comissão de Políticas Gerais | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 02/10/2025 | Protocolo - PRT | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Aguardando Parecer |