Requerimento nº 2141 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
2141
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa Executiva seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Celso Russomanno, Deputado Federal, a proposta de apresentação de projeto de lei federal destinado a alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e legislação pertinente, com o propósito de criar o direito à indenização da totalidade do prejuízo sofrido pelo consumidor, acrescido de juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso, com utilização de parte do valor da multa aplicada ao fornecedor de serviços ou produtos, em decorrência de violação aos direitos previstos na legislação consumerista.
Indexação
Observação