Projeto de Lei Ordinária nº 12483 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
12483
Data de Apresentação
30/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.936/2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM/EMPRESA.
"ART. 10. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO, A AQUISIÇÃO E A ALIENAÇÃO DEPENDERÃO DE AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO CITADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."
"ART. 10. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO, A AQUISIÇÃO E A ALIENAÇÃO DEPENDERÃO DE AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO CITADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada