Projeto de Lei Complementar nº 918 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
918
Data de Apresentação
23/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 505/2003 (ADICIONA O § 2º-A AO ARTIGO 39 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada